11/09/2025 11:39

Recebidos os autos
11/09/2025 11:39

Deferido o pedido de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
05/09/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701831-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA.

EXECUTADO: AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA, RUTILEIA AZEVEDO DE JESUS REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDA AZEVEDO CHAVES DECISÃO Da penhora de percentual da verba salarial.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida. - No tocante a ambos os executados Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/08/2025 16:43

Recebidos os autos
12/08/2025 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 16:43

Indeferido o pedido de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE), MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
08/08/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:11

Recebidos os autos
30/07/2025 18:11

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE), MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE), MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. -
29/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de RUTILEIA AZEVEDO DE JESUS em 03/06/2025 23:59.
07/04/2025 02:33

Publicado Edital em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:21

Expedição de Edital.
03/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:43

Recebidos os autos
27/03/2025 11:43

Deferido o pedido de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
27/03/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 20:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:15

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 19:29

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 18:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 19:14

Expedição de Mandado.
09/09/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2024 16:54

Recebidos os autos
29/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:54

Deferido o pedido de AKIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
29/08/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:07

Recebidos os autos
07/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 10:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:39

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:32

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:41

Recebidos os autos
09/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:43

Recebidos os autos
22/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 14:39

Recebidos os autos
11/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2024 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 20:00

Recebidos os autos
28/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:00

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
27/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 07:05

Recebidos os autos
21/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 07:05

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706105-64.2025.8.07.0014

Elzi Moreira de Araujo

Nilson Pedro

Advogado: Raul Paula da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0715085-42.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Lahyr Eduardo Guedes de Amorim

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0714018-44.2022.8.07.0001

Instituto de Educacao Avancada

Rogerio Cardoso do Nascimento

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0705277-68.2025.8.07.0014

Rr Servico de Energia Fotovoltaica e Ele...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Tarley Max da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0747097-09.2025.8.07.0001

Banco Honda S/A.

Daniel Rodrigues da Cruz

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 10:31

Exibir Processo