13/09/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
13/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/09/2025 09:54

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO MUSSI OROSCO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DOENÇA PREEXISTENTE.

OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual a operadora de plano de saúde pretendia se eximir do custeio de tratamento médico relacionado à doença preexistente, sob a alegação de omissão dolosa do beneficiário na declaração de saúde.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consubstanciada na suspensão do custeio do tratamento; e (ii) analisar se a operadora do plano pode, de forma unilateral, recusar a cobertura com fundamento em suposta omissão de informar a existência de doença preexistente sem a prévia instauração de processo administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação contratual entre operadora de plano de saúde e beneficiário submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. 4.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não restou comprovado nos autos. 5.

A legislação de regência (Lei 9.656/1998 e RN ANS nº 558/2022) admite a rescisão contratual por omissão de doença preexistente apenas após a instauração de processo administrativo, o que não foi demonstrado pela operadora. 6.

A ausência de prova inequívoca de má-fé do beneficiário impõe a necessidade de dilação probatória e do exercício do contraditório para apuração dos fatos. 6.1.

A jurisprudência pacífica do TJDFT reconhece que a apuração da existência de omissão dolosa na declaração de saúde exige instrução probatória, sendo incabível a concessão da tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do risco de dano, não suprida por mera alegação de informar quanto à existência de doença preexistente. 2.

A negativa de cobertura por doença preexistente exige, nos termos da RN nº 558/2022 da ANS, a instauração prévia de processo administrativo, sob pena de nulidade da medida. 3.

A caracterização de má-fé na omissão de informação na declaração de saúde desafia contraditório e dilação probatória.
05/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO MUSSI OROSCO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO MUSSI OROSCO em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 19:14

Recebidos os autos
10/06/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2025 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
07/05/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:51

Recebidos os autos
06/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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