16/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708450-27.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO: GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em consulta ao sistema RENAJUD (ID´s 247384795 e 247384796), verifica-se a existência de dois veículos em nome da parte executada, os quais já se encontram submetidos a restrição judicial. 2.

Observa-se, ainda, que não consta a anotação de alienação fiduciária. 3.

Na hipótese, inexistem óbices à incidência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, cuja pluralidade de créditos será solucionada pelo concurso individual de credores, nos termos dos art. 908 e 909 do Código de Processo Civil. 4.

Sendo assim, defiro a penhora dos veículos de placas JHW6C69 e JFV3052. 5.

Considerando o disposto no art. 845, §1º c/c art. 188 do CPC, dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva (ID´s 247384802 e 247384803). 6.

Intime-se a parte exequente para que indique precisamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde o veículo poderá ser localizado. 7.

Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 8.

Ressalto, desde já, que serão indeferidos eventuais pedidos de pesquisas de endereços para este fim, cabendo ao exequente ônus de demonstrar a localização atual do executado. 9.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 10.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 15), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 11.

Realizada avaliação, intimação e remoção do veículo, e não havendo apresentação de impugnação, às providências para o leilão judicial, devendo ser observada a ordem de penhora registrada sobre o bem. 12.

No entanto, caso a diligência acima determinada seja infrutífera, intime-se a parte exequente para que promova o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. 13.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 16:31

Recebidos os autos
12/09/2025 16:31

Outras decisões
25/08/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:04

Recebidos os autos
10/07/2025 20:04

Outras decisões
16/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 18:43

Juntada de comunicação
10/04/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 11:17

Recebidos os autos
22/03/2025 11:17

Outras decisões
19/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/03/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 16:06

Recebidos os autos
07/10/2024 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 16:06

Outras decisões
07/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/10/2024 10:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 14:53

Recebidos os autos
04/10/2024 14:53

Outras decisões
04/10/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/10/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 13:34

Recebidos os autos
16/09/2024 13:34

Outras decisões
30/08/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:04

Recebidos os autos
09/08/2024 18:04

Deferido o pedido de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
31/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 13:48

Recebidos os autos
21/06/2024 13:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/06/2024 13:48

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
19/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:29

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:31

Recebidos os autos
15/05/2024 14:31

Outras decisões
10/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/05/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 19:28

Recebidos os autos
01/02/2024 19:28

Outras decisões
22/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/01/2024 13:56

Recebidos os autos
22/01/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/01/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:58

Recebidos os autos
05/12/2023 13:58

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
17/11/2023 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA em 19/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
23/10/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 16:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:49

Recebidos os autos
07/10/2022 10:49

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/08/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA em 18/07/2022 23:59:59.
25/06/2022 20:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2022 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 13:45

Expedição de Mandado.
13/06/2022 13:42

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 18:46

Expedição de Certidão.
07/05/2022 23:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:15

Recebidos os autos
12/04/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 23:45

Recebidos os autos
19/01/2022 23:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/11/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
10/11/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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