09/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712045-95.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NILMINHA ANTONIO DOS SANTOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas não recolhidas.

Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço .

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 14:19

Recebidos os autos
01/09/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2025 11:55

Recebidos os autos
01/09/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718979-63.2025.8.07.0020

Adao Gomes Peixoto

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Thaina Ventura Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0709103-90.2025.8.07.0018

Elias Carlos Pacheco

Lucas Vinicius dos Santos

Advogado: Fabricio Coutinho Petra de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0702927-29.2024.8.07.0019

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Tayron Ramalho Cirqueira

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0718992-62.2025.8.07.0020

Jean Carlos Guaita

Banco do Brasil S/A

Advogado: Erivelton Rosa de Jesus Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0705642-13.2025.8.07.0018

Alexandre Carvalho da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lays Maia Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 14:14

Exibir Processo