03/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708368-57.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IGOR DE MELO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por IGOR DE MELO GOMES, com base na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.

Intimado, o DF apresentou impugnação, em que alega (i) ilegitimidade ativa; (ii) requer o sobrestamento do feito até o ulterior julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000; (iii) inexigibilidade da obrigação e (iv) aponta excesso de execução.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta (ID 247961572).

DECIDO.

Observa-se, de acordo com as fichas financeiras (ID 240599142), que o cargo ocupado pelo exequente é de "Agente Socioeducativo", o qual é regido pela Lei Distrital nº 5.351/2014.

Assim, verifica-se que o exequente está vinculada a outra carreira, dentro dos quadros de servidores públicos distritais, distinta da regulada pela Lei nº 5.184/2013.

O título executivo refere-se à Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Dessa forma, o título formado abrange apenas os servidores da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal vinculados à Lei n.º 5.184/2013, bem como representados pelo SINDSASC/DF.

A Lei nº 5.351/2014, que "dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências”, estabelece em seu artigo 28 que “[a]s disposições de que trata a Lei nº 5.184, de 2013, não se aplicam aos servidores da carreira Socioeducativa.” Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade ativa do exequente, pois, uma vez que pertence a carreira socioeducativa regida pela Lei nº 5.351/2014, o título judicial transitado em julgado a ela não se aplica.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo na forma do art. 924, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, fica a parte exequente condenada ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 16:01

Recebidos os autos
30/08/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Recebidos os autos
26/06/2025 14:04

Outras decisões
25/06/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Réplica • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751784-66.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Andreia Pereira Campos

Advogado: Andressa Brandao do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0718303-78.2025.8.07.0000

Leticia Reis Calcado

3 Turma Recursal dos Juizados Especiais ...

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0781475-43.2025.8.07.0016

Arlen Pereira dos Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0705751-45.2025.8.07.0012

Crixa - Condominio Vii

Cristine Costa de Oliveira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0734757-36.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Araujo Consultoria e Qualidade em Vigila...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 18:04

Exibir Processo