12/09/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:31

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707324-30.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THATIARA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não se faz necessária a oitiva de testemunhas, sobretudo porque a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, o teor da petição inicial e dos documentos apresentados pela parte, já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

Demais disso, decreto a revelia da ré VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI, pois embora citada e intimada da audiência (ID 241820984), não compareceu na audiência (ID 246255969) e não contestou os pedidos.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora alega ter adquirido da ré veículo Volkswagen Voyage 1.0, 2009/2010, placa JHW-8584 em 02/07/2024 pelo valor de R$27.300,00, o qual passou a apresentar falhas mecânicas, sendo encaminhado o carro para conserto dentro do prazo de garantia.

Posteriormente, em 15/01/2025 o veículo apresentou falha crítica, com danos nos cilindros, lubrificação no motor, problemas elétricos, cabeçote e bloco do motor, causando-lhe danos materiais (R$8.500,00) e morais (R$10.000,00), vindicados ao final.

Da narrativa feita, do contrato de compra e venda (ID 235829206), do laudo técnico mecânico (ID 235829207), fotos (ID 235829208), ordem de serviço (ID 235829209), nota fiscal (ID 235829210) e comprovantes de pagamento (ID 235829211, 235829212 e 235829213), tenho por comprovada a culpa da parte ré, especialmente em virtude da ausência de impugnação dos fatos narrados na exordial (revelia).

Noutro giro, a demandante pugnou pela indenização pelos danos morais sofridos.

Contudo, observo que os fatos noticiados pela demandante não ensejam o acolhimento de tal requerimento; se assim se sentiu a requerente, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está no seu entendimento subjetivo.

Trata-se, a bem da verdade, de transtornos e aborrecimentos que não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante.

Com essas razões, JULGO Parcialmente PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a PAGAR à autora a título de danos materiais, a importância de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a autora.

Réu revel.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/08/2025 16:08

Recebidos os autos
26/08/2025 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/08/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/08/2025 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
08/08/2025 12:09

Recebidos os autos
08/08/2025 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2025 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
21/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:54

Recebidos os autos
10/06/2025 17:54

Indeferido o pedido de THATIARA VIEIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*16-80 (REQUERENTE)
30/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:10

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/05/2025 15:59

Recebidos os autos
21/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/05/2025 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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