10/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:17

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707615-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAIS DA COSTA BUENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a reparação por danos morais.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito encontra-se maduro para o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria de fato está suficientemente elucidada.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

A controvérsia reside na existência de dano moral em razão do erro de diagnóstico.

A respeito do tema, a reparação por danos morais está prevista na Constituição Federal de 1988, a qual afirma o seguinte: Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Além disso, deve-se destacar a disposição constitucional quanto à responsabilidade civil da Administração Pública quanto aos atos praticados por seus agentes: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ainda, para gerar o dever de indenizar por parte do Estado, deve-se comprovar a existência da conduta lesiva, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre os dois fatos, estabelecendo-se no ordenamento jurídico pátrio a teoria do risco administrativo.

Como se não bastasse, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que o dano moral somente se caracteriza quando há abalo de aspecto da personalidade, desrespeito à honra, ao nome ou à boa fama do lesado, devendo tal turbação superar o mero aborrecimento condizente com a vida em sociedade.

No caso em exame, restou demonstrado que houve erro no diagnóstico da parte autora, indicando que ela estaria acometida de sífilis (id. 242936926 - Pág. 4), tudo com base em um teste rápido realizado, sendo que o exame da sua filha teve resultado negativo para a mesma patologia (id. 239354391 - Pág. 5).

Além disso, somente cinco dias após é que foi realizado exame de sorologia que afastou a possibilidade da doença.

Com base no acima transcrito, resta evidente que houve erro por parte da Administração Pública ao atender a parte requerente, o qual deve ser indenização.

Contudo, é importante lembrar que a valoração do dano moral há de ser feita considerando as consequências do dano sofrido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador.

A reparação cumpre, ainda, o caráter pedagógico, desestimulando práticas da mesma natureza.

No caso, não há evidência de que a parte tenha ficado mais tempo internada em razão do erro de diagnóstico apontado, mas tão somente que foi submetida ao tratamento com benzetacil.

Desse modo, levando-se em consideração o potencial econômico da parte ré, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, arbitro a verba indenizatória decorrente da violação moral em R$ 2.000,00.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela Selic, desde a data da presente sentença acrescido de juros moratórios desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os repetitivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 18:34:14.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:14

Recebidos os autos
21/08/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2025 15:03

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 17:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2025 18:37

Recebidos os autos
13/06/2025 18:37

Outras decisões
13/06/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2025 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 11:16

Recebidos os autos
13/06/2025 11:16

Declarada incompetência
12/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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