TJDFT - 0719928-41.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719928-41.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANIA ARAUJO DE MORAIS REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 247061445, página 1), porquanto desnecessário para o deslinde da controvérsia.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre os litigantes, ainda que a parte autora não tenha utilizado diretamente os serviços prestados pelo hospital.

Aplica-se, neste caso, o disposto no artigo 17 da aludida norma.

A parte autora narra que em 14/5/2024, por volta das 12:00, enquanto aguardava atendimento na recepção do hospital administrado pela parte ré, após buscar informações quanto à internação de seu tio, o qual estava na unidade, foi surpreendida por um homem nu e ensanguentado, que a agrediu fisicamente e sexualmente, proferindo ameaças de morte e estupro.

Aduz que o agressor era paciente da unidade hospitalar, sem qualquer contenção ou supervisão adequada.

Conclui que o episódio causou-lhe profundo abalo psicológico e violação à sua dignidade.

A parte ré alega ausência de responsabilidade objetiva, inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, bem como ausência de provas quanto aos danos alegados.

Sustenta que o agressor agiu de forma imprevisível e que o hospital tomou as medidas cabíveis após o ocorrido.

A responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços hospitalares, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Incumbe ao hospital, por sua vez, garantir a segurança de seus usuários, inclusive visitantes, sendo seu dever zelar pela integridade física e psicológica de todos que adentram suas dependências.

O evento narrado pela parte autora está devidamente comprovado nos autos, inclusive por meio do processo criminal 0714856-10.2024.8.07.0003, cuja sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos fatos, ainda que tenha resultado em absolvição imprópria do agressor por inimputabilidade penal (id. 240470209).

O auto de prisão (id. 240470211), os depoimentos colhidos e a sentença criminal confirmam que a parte autora foi vítima de agressão física e sexual dentro do hospital, por paciente em surto, sem qualquer contenção ou supervisão.

Destaca-se ainda que a parte autora, na condição de usuária dos serviços hospitalares, tinha a legítima expectativa de estar segura dentro do ambiente do nosocômio, o que não ocorreu.

O hospital falhou gravemente em seu dever de vigilância e segurança, permitindo que um paciente em estado de surto circulasse livremente e agredisse terceiros.

O dano moral, neste caso, decorre da própria gravidade dos fatos.

A violação à dignidade e à integridade física e psicológica da parte autora autora é evidente, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.

O nexo de causalidade também é claro, pois o dano alegado pela parte autora resulta da falha na prestação dos serviços prestados pela parte ré.

Com efeito, configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade.

Logo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (14/5/2024), sendo inaplicável o disposto na Lei 14905/24, em homenagem ao artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto sua vigência é posterior ao evento discutido nos autos.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito