TJDFT - 0736350-03.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0736350-03.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRO HORMIDAS NEIVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alessandro Hormidas Neiva contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva instaurado contra o Distrito Federal, acolheu a impugnação apresentada pelo executado, ora agravado, para extinguir o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, com base no art. 485, V do CPC (ID 244897607 do processo n. 0705541-73.2025.8.07.0018).

O exequente, ora recorrente, foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Nas razões recursais (ID 75618696), o recorrente explica que o objeto do processo de origem é o título executivo judicial oriundo da ação coletiva n. 0705877-53.2020.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do Distrito Federal (Sindafis).

Expõe que, na lide coletiva, o Distrito Federal foi condenado a pagar aos servidores a terceira parcela da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (Giurb), conforme o art. 11, III, da Lei Distrital n. 5.226/2013.

Afirma que o Juízo de origem entendeu existir coisa julgada em relação à ação individual n. 0708572-88.2017.8.07.0016, na qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da última parcela da Gratificação de Incentivo (Giurb).

Aponta inexistência de identidade de partes, pedidos e causas de pedir entre a ação coletiva e a demanda individual anteriormente proposta, requisitos cumulativos para o reconhecimento da coisa julgada.

Destaca que o título formado na ação coletiva produz efeitos erga omnes em favor dos servidores substituídos processualmente pelo Sindicato.

Sustenta que a extinção do cumprimento individual da sentença coletiva violou os arts. 502 e 503 do CPC e o direito de execução do título judicial coletivo.

Argumenta que, por ter ajuizado a ação individual antes da propositura da ação coletiva, poderia beneficiar-se de seus efeitos.

Menciona decisões judiciais que rejeitaram a tese de coisa julgada em casos similares.

Entende que o modelo "opt-out", previsto no art. 104 do CDC, é aplicável subsidiariamente às ações coletivas propostas por entidades sindicais na defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados.

Quanto ao ponto, defende “que o titular de ação individual só é excluído dos efeitos da ação coletiva caso manifeste expressamente essa intenção, após ciência inequívoca do ajuizamento da demanda coletiva”.

Considera incabível estender a coisa julgada a fatos supervenientes, ocorridos após a data do trânsito em julgado da ação individual.

Busca antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata expedição de alvará relativo à parcela incontroversa do crédito exequendo.

Requer que o recurso seja conhecido e provido para “reformar a decisão agravada, autorizando o prosseguimento da execução com a imediata expedição de alvará para levantamento da parcela incontroversa, afastando-se, por conseguinte, qualquer óbice fundado em alegação de coisa julgada”.

Preparo recolhido (ID 75628428). É o relato do necessário.

Decido. 2.

Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 87, III, do RITJDFT, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O presente agravo de instrumento não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, pelas razões expostas adiante.

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC estabelece o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Conforme o art. 1.009 c/c art. 203, § 1º, do mesmo diploma legal, a apelação é cabível contra sentença, conceituada como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

Portanto, a apelação é o meio recursal adequado para combater o pronunciamento judicial que extingue o cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, com base no art. 485, V do CPC.

A interposição do agravo caracterizou erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível para questionar o ato que põe fim à fase executiva.

Tal situação afasta a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1.

O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.684.808/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2.

A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento.

Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) 3.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com base no art. 87, III, do RITJDFT e no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora