28/08/2025 03:15

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711083-72.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLERISTON FERREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) descrever de forma clara a doença decorrente do alegado acidente e as limitações que ela impõe, inclusive as sequelas, se houver , bem como a correspondente CID, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; e) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; f) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; g) juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; h) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; i) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; j) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; k) informar o seu endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/08/2025 11:01

Recebidos os autos
26/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2025 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 15:27

Recebidos os autos
14/08/2025 15:27

Declarada incompetência
14/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804796-44.2024.8.07.0016

Gizelle de Jesus Silva Nobrega

Estrategia Concursos S/A

Advogado: Diego Soares Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0719496-31.2025.8.07.0000

Luis Ismael Cordeiro

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0753343-10.2024.8.07.0016

Elder Ramos de Souza

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Thiago Oliveira da Costa Monte Falco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0783534-04.2025.8.07.0016

Silvia Junko Iwashita Alvarenga

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Sergio Marcos Alvarenga da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0720166-48.2025.8.07.0007

Priscila Alves de Ataides

Sergio Esteban Isaac Galvez Campos

Advogado: Michelle Cristina Piqueno de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 16:54

Exibir Processo