09/09/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703742-28.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NILZA MOURA REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9099/95, proposta por MARIA NILZA MOURA em desfavor de REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata a autora que adquiriu da empresa ré bilhetes que lhe garantiam o transporte (seu e de mais duas passageiras) de Caxias do Maranhão (MA) a Brasília (DF), no dia 26/12/2024, no total de R$ 867,88.

Acrescenta que os itinerários, os horários e a quantidade dos bilhetes fornecidos pela parte requerida estão divergentes daquilo que foi acordado verbalmente.

Não obstante, afirma que o trajeto realizado e negociado no ato da compra é reportado acima.

Narra que embora tenha chegado ao ponto de partida (Caxias – MA) com 1h30 de antecedência, prepostos da ré informaram-na que havia “perdido o ônibus”.

Assim, sugeriram que ela adquirisse outras passagens, o que de fato fez, tendo desembolsado R$ 1.593,37 perante outra empresa de transporte terrestre (Expresso Guanabara).

Diante do ocorrido, pleiteia a restituição das quantias pagas, ou seja, a que despendeu originariamente (R$ 867,88) e a que se viu obrigada a pagar pela suposta “perda do ônibus” (R$ 1.593,37), totalizando R$ 2.461,25.

Os comprovantes da compra dos bilhetes constam de fls. 13 até 44.

Em contestação, ID 238638739, a requerida aduz que o acervo probatório é insuficiente para secundar os fatos alegados na inicial, motivo por que requereu a improcedência do pedido.

Assevera que o embarque não ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não observou os horários constantes dos bilhetes, quais sejam: - Caxias-MA a Teresina-PI no dia 26.12.2024, com embarque previsto para ocorrer às 02h30m - Teresina-PI a Luís Eduardo Magalhães no dia 26.12.2024 com embarque previsto para ocorrer às 12h: - Luís Eduardo Magalhães-BA a Brasília-DF no dia 27.12.2024, partindo às 09:10 Ressalta que, segundo documento preenchido pelos motoristas responsáveis pelos trajetos, os ônibus se deslocaram nos horários pre

vistos.

A confirmar as alegações, pondera que o bilhete adquirido pela autora de outra empresa ocorreu com data prevista para o dia 27/12/2024, às 5h58, de modo que, no seu dizer “é plenamente presumível que a autora não compareceu para embarque no terminal de Caxias no dia 26.12 às 02:30 da manhã, e sim na madrugada do dia 27.12.

Ou seja, a autora confundiu a data do embarque, sendo a perda deste sua culpa exclusiva.” Subsidiariamente, argumenta que a restituição somente poderia se dar com relação ao desembolsado para a viagem que dela adquiriu, ou seja, R$ 867,88, uma vez que utilizou os serviços da outra empresa, não sendo passível de devolução a cifra de R$ 1.593,37.

Para demonstrar o alegado, juntou os documentos de IDs 238638744 até 238640545 (escala de motorista, com datas e horários de cada itinerário).

Realizada a audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 238892904), tampouco a parte demonstrou interesse na produção de outras provas. É o relato do necessário, embora dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Decido.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

A prova trazida pela autora indica que no dia 26/12/2024, às 2h30, o transporte sairia do terminal rodoviário de Caxias (MA) a Teresina (PI), conforme documento de fl. 13.

A parte afirma que, a despeito de constar tal informação nos bilhetes, o acordo com a empresa seria que o ônibus sairia 00h00 (meia noite), de sorte que, conforme orientação de funcionários da empresa, ela chegou ao terminal às 22h30.

Conforme se colhe dos autos, a viagem teria como ponto de partida Caxias (MA), passando por Teresina (PI), Eduardo Magalhães (BA) e Brasília (DF).

Entretanto, a despeito de a parte afirmar que houve acordo verbal com a empresa, com indicação de horários divergentes do que constaria dos bilhetes, a prova que orna o feito revela que a saída de Caxias (MA) estava prevista para as 2h30 (fl. 13) do dia 26/12/2024.

Lado outro, o bilhete de fl. 15 indica que a saída de Teresina (PI) a Eduardo Magalhães (BA) seria às 12horas, do mesmo dia.

Finalmente, a saída de Eduardo Magalhães (BA) para Brasília (DF) estava previsto para as 9h10 do dia 27/12 (fl. 17).

Noutro pórtico, o bilhete adquirido da outra empresa – Expresso Guanabara – data de 27/12/2024 (13horas), com saída de Teresina (PI) a Brasília (DF).

A data de emissão é de 5h58, 7h02 do dia 27/12/2024 (fl. 39).

Ocorre que a autora afirmou na inicial que chegou à rodoviária de Caxias (MA) e que não logrou êxito em embarcar.

Motivo por que se viu obrigada a comprar outras passagens (da empresa Guanabara).

No entanto, o bilhete adquirido da empresa Guanabara indica que foi adquirido em Teresina (PI), o que demonstra que ela embarcou em Caxias (MA), em dissonância com o que foi afirmado na inicial.

Não foi juntado bilhete adquirido em Caxias (MA) da empresa Guanabara.

Noutras palavras a versão narrada na inicial não está secundada por elemento de prova que demonstre minimamente a verossimilhança do seu direito, não havendo se falar sequer em inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIIII, do CDC.

Nesse cenário, o acervo probatório é frágil, não sendo suficientes para comprovar o alegado vício na prestação do serviço.

Com efeito, é da autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo que pretende ver resguardado, assumindo ela o risco de ver Não tendo, portanto, a parte autora provado a existência dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/15), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.
01/09/2025 11:25

Recebidos os autos
01/09/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/06/2025 17:32

Decorrido prazo de MARIA NILZA MOURA - CPF: *10.***.*87-20 (REQUERENTE) em 24/06/2025.
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA NILZA MOURA em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/06/2025 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2025 02:18

Recebidos os autos
08/06/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:47

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 13:53

Recebidos os autos
05/05/2025 13:53

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/04/2025 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/04/2025 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:27

Recebidos os autos
01/04/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 16:03

Juntada de Petição de intimação
14/02/2025 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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