04/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722035-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A., PROMOTORA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA DECISÃO O inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil fixa a hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.

No caso dos autos, verifica-se que o processo nº 0722030-92.2023.8.07.0007, anteriormente distribuído perante o 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga – DF, foi extinto sem resolução do mérito.

Embora os pedidos formulados na presente demanda não sejam idênticos, há relação direta com os fundamentos fáticos e jurídicos da ação anterior, o que atrai a aplicação do artigo 286, II, do CPC.

Assim, redistribuam-se os autos àquele juízo. *documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 13:57

Recebidos os autos
01/09/2025 13:57

Declarada incompetência
29/08/2025 16:10

Juntada de Petição de intimação
29/08/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
29/08/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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