15/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Federais do Distrito Federal
15/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema 1.154).

Cuida-se de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória a todas as instâncias do Poder Judiciário.

Essa é exatamente a controvérsia dos autos, em que a autora pretende compelir a parte ré ao cumprimento de sua obrigação de expedir e lhe entregar diploma que comprova a conclusão de curso superior.

Por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, não é passível de prorrogação, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo.

Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos autos a Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
01/09/2025 14:00

Recebidos os autos
01/09/2025 14:00

Declarada incompetência
01/09/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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