11/09/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0811786-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS DE SA GUIMARAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

A parte autora requer produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva do agente autuador (ID 7379765), e prova pericial documental, além de eventual oitiva do próprio requerente.

Intime-se a parte autora para: a) esclarecer a necessidade e utilidade da produção de prova testemunhal, especialmente a oitiva do agente autuador.

A parte autora deve demonstrar de forma clara como o depoimento do agente pode contribuir para elucidar as questões levantadas sobre a validade formal dos autos de infração (como a ausência de dados essenciais e falhas de preenchimento, conforme Portaria nº 354/2022), a efetiva ciência das notificações e a ausência de exame técnico confirmatório, uma vez que a regularidade formal do AIT é primariamente aferida pelos documentos e pela legislação aplicável. b) justificar a pertinência da produção de prova pericial documental, tendo em vista que a produção de perícia formal constitui meio de prova complexo, que exige conhecimentos técnicos especializados e, por isso, extrapola a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pautados pela celeridade e simplicidade dos procedimentos.

No presente caso, a conformidade do Auto de Infração de Trânsito com a Portaria nº 354/2022 pode ser verificada pelo próprio juízo a partir da análise dos documentos já juntados aos autos, sem necessidade de perícia técnica.

Prazo: 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como desistência da produção das provas solicitadas.

Para este caso, façam os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
28/08/2025 18:22

Recebidos os autos
28/08/2025 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2025 18:02

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 22:29

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:46

Recebidos os autos
08/04/2025 15:46

Outras decisões
21/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:13

Recebidos os autos
19/02/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 11:23

Recebidos os autos
21/01/2025 11:23

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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