16/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707073-18.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MOREIRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O Governo Federal noticiou que as vítimas das irregularidades verificadas seriam ressarcidas integralmente pelo Estado, por crédito em contracheque, tanto assim que criou junto ao sistema MEU INSS (site e aplicativo) ou mesmo pelo telefone 135, a possibilidade dos segurados vítimas noticiarem a fraude cometida em seu desfavor e, assim, serem ressarcidas.

Tal fato ensejaria, ao menos no tocante à restituição, a ausência de interesse processual da parte autora.

Assim, no prazo de 10 dias, determino à parte demandante que informe se diligenciou perante o INSS no sentido de comunicar a possível fraude praticada em seu desfavor e se realizou a notificação oficial para ser ressarcida de eventuais valores.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o comprovante da diligência que é disponibilizado pela referida Autarquia Federal.

Isso porque, caso o Estado promova o ressarcimento dos valores pleiteados, eventual restituição em duplicidade, pela requerida, ensejará o enriquecimento indevido da parte autora, situação vedada pelo ordenamento jurídico.

Intime-se, portanto, para integral cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial em decorrência da ausência de pressuposto processual.

Publique-se.
29/08/2025 17:17

Recebidos os autos
29/08/2025 17:17

Outras decisões
19/05/2025 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 20:58

Recebidos os autos
14/05/2025 20:58

Outras decisões
13/05/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/05/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:18

Recebidos os autos
11/05/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 11:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2025 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711661-11.2024.8.07.0005

Marlene Pereira da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0735439-88.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Glaucilane Moraes Leite

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0712189-14.2025.8.07.0004

Helen Cristina Costa Sousa Liborio

Idea - Instituto de Desenvolvimento Educ...

Advogado: Hioly de Sousa Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0713605-93.2020.8.07.0003

Jadson dos Reis Bezerra

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcelo Henrique Frazao Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0711048-15.2025.8.07.0018

V.c. Munhoz &Amp; Mendes LTDA

Secretario de Estado de Fazenda do Distr...

Advogado: Luiza Bueno Fecchio Matsumoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 14:20

Exibir Processo