16/09/2025 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:44

Recebidos os autos
26/08/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744686-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNA LOUISE BOMFIM DE SOUZA REU: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS, COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento proposta em desfavor da FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE (FEPECS) e da COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE (COREMU/SES-DF).

Com efeito, a FEPECS foi criada pela Lei DF n. 2.676/2001, que estatui em seu art. 1º: Art. 1º.

Fica criada a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, de caráter científico-tecnológico, educacional, sem fins lucrativos, vinculada diretamente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, obedecidos os princípios da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A referida Comissão, por seu turno, é qualificada pela própria requerente, na inicial, como “Órgão colegiado deliberativo vinculado à CNRMS/MEC”.

A sua própria denominação já deixa clara sua vinculação orgânica à Secretaria de Saúde do DF.

Nesse contexto, forçoso é o reconhecimento de que a competência (diga-se de passagem, absoluta em razão da pessoa) para cognição desta lide toca com exclusividade a uma das doutas Varas da Fazenda Pública do DF, nos termos do art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal – LOJDF.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos doutos Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, ao qual tocar por distribuição aleatória.

Cuidando-se de demanda com pretensão de urgência, REDISTRIBUA-SE independentemente de preclusão.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
25/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 15:41

Recebidos os autos
25/08/2025 15:41

Declarada incompetência
22/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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