TJDFT - 0740551-58.2023.8.07.0016
1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/11/2024 17:21 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/11/2024 13:23 Transitado em Julgado em 22/11/2024 
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                                            23/11/2024 02:31 Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO PUGLIESI em 22/11/2024 23:59. 
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                                            23/11/2024 02:31 Decorrido prazo de HENRI OIAS PUGLIESI em 22/11/2024 23:59. 
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                                            28/10/2024 02:21 Publicado Sentença em 28/10/2024. 
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                                            25/10/2024 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 
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                                            23/10/2024 18:39 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2024 18:39 Extinto o processo por desistência 
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                                            21/10/2024 15:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            21/10/2024 03:09 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            10/10/2024 00:04 Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO PUGLIESI em 09/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 02:34 Publicado Decisão em 02/10/2024. 
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                                            02/10/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 
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                                            02/10/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 
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                                            01/10/2024 17:23 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/10/2024 00:00 Intimação Número do processo: 0740551-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: SHEILA APARECIDA OIAS AUTOR: H.
 
 O.
 
 P.
 
 REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO PUGLIESI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição.
 
 Id. 208592050 Informa o ato de renúncia em face da parte requerida, com a devida ciência.
 
 Desnecessária intimação para regularizar a representação, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 
 PROCESSUAL CIVIL.
 
 MANDATO.
 
 RENÚNCIA.
 
 COMUNICAÇÃO.
 
 INTIMAÇÃO.
 
 DESNECESSIDADE.
 
 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
 
 REGULARIZAÇÃO.
 
 NÃO EFETUADA.
 
 RECURSO INEXISTENTE. 1.
 
 A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.
 
 Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3.
 
 Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)” Petição, id. 211024583.
 
 Requer a parte autora a desistência da ação.
 
 Intime-se a parte requerida para apresentar a s sua manifestação, quanto ao pleito, eis que já estabilizada a relação processual.
 
 Prazo: 5 dias.
 
 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
 
 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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                                            30/09/2024 15:25 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2024 15:25 Outras decisões 
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                                            13/09/2024 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 19:04 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2024 12:59 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            15/08/2024 16:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            15/08/2024 12:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2024 02:21 Publicado Certidão em 12/08/2024. 
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                                            09/08/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 
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                                            07/08/2024 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2024 15:57 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 15:57 Outras decisões 
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                                            11/07/2024 17:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO 
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                                            10/07/2024 19:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2024 03:42 Publicado Decisão em 09/07/2024. 
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                                            08/07/2024 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 
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                                            04/07/2024 19:03 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2024 19:03 Outras decisões 
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                                            15/04/2024 18:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            12/04/2024 20:57 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/04/2024 14:35 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 14:35 Outras decisões 
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                                            01/04/2024 00:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            27/03/2024 17:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2024 19:19 Juntada de Petição de especificação de provas 
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                                            06/03/2024 03:25 Publicado Decisão em 06/03/2024. 
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                                            06/03/2024 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 
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                                            04/03/2024 14:27 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2024 14:27 Outras decisões 
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                                            17/02/2024 06:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            17/02/2024 06:38 Cancelada a movimentação processual 
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                                            17/02/2024 06:38 Desentranhado o documento 
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                                            16/02/2024 16:47 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2024 16:47 Outras decisões 
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                                            11/12/2023 18:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            11/12/2023 16:32 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            08/12/2023 04:12 Decorrido prazo de HENRI OIAS PUGLIESI em 07/12/2023 23:59. 
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                                            30/11/2023 02:25 Publicado Decisão em 30/11/2023. 
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                                            29/11/2023 08:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 
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                                            27/11/2023 15:13 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2023 15:13 Outras decisões 
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                                            23/11/2023 18:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            23/11/2023 16:50 Juntada de Petição de réplica 
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                                            31/10/2023 02:52 Publicado Despacho em 31/10/2023. 
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                                            30/10/2023 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 
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                                            26/10/2023 18:25 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2023 18:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2023 14:44 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            17/10/2023 04:17 Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO PUGLIESI em 16/10/2023 23:59. 
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                                            09/10/2023 19:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES 
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                                            09/10/2023 18:20 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            09/10/2023 18:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília 
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                                            09/10/2023 18:20 Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            09/10/2023 17:19 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2023 17:19 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            09/10/2023 15:35 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2023 08:04 Publicado Decisão em 21/09/2023. 
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                                            21/09/2023 08:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            14/09/2023 15:09 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 15:09 Determinada a emenda à inicial 
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                                            13/09/2023 12:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART 
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                                            11/09/2023 20:07 Juntada de Petição de contestação 
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                                            07/09/2023 04:53 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            28/08/2023 02:46 Publicado Certidão em 28/08/2023. 
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                                            26/08/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 
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                                            25/08/2023 09:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/08/2023 16:41 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            24/08/2023 16:40 Expedição de Mandado. 
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                                            24/08/2023 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2023 15:05 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 15:03 Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            14/08/2023 00:27 Publicado Decisão em 14/08/2023. 
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                                            11/08/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 
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                                            10/08/2023 07:40 Publicado Decisão em 10/08/2023. 
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                                            09/08/2023 08:12 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2023 08:12 Deferido o pedido de SHEILA APARECIDA OIAS - CPF: *00.***.*24-02 (REQUERENTE). 
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                                            09/08/2023 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 
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                                            09/08/2023 00:23 Publicado Decisão em 09/08/2023. 
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                                            08/08/2023 13:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            08/08/2023 13:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/08/2023 01:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 
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                                            08/08/2023 00:00 Intimação Ante o exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, não conheço do pedido formulado, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis desta circunscrição judiciária (CPC, art. 64).
 
 Com a preclusão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe, via Distribuição.
 
 P.
 
 I.
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                                            07/08/2023 18:34 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2023 18:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 18:34 Outras decisões 
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                                            07/08/2023 16:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA 
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                                            07/08/2023 16:00 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            07/08/2023 09:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/08/2023 17:39 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2023 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2023 17:39 Declarada incompetência 
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                                            25/07/2023 17:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA 
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                                            25/07/2023 17:33 Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            25/07/2023 16:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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