04/09/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706412-12.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NELSON CELESTINO DA CRUZ JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Contadoria apurou como montante da condenação os valores de R$ 2.060,86 (valor do crédito do autor) e de R$ 883,23 (valores de honorários contratuais), em um total de R$ 2.944,09.

O Distrito Federal informou que realizou o pagamento do valor de R$ 2.742,86 de forma administrativa, no contracheque de março de 2025, conforme documento de id. 239112021, pág. 03/05.

Intimado, o autor pede que o executado seja intimado para o pagamento dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor pago administrativamente.

Entendo que não cabe tal pretensão.

Ao autor, cabe informar se concorda com o pagamento dos valores feito pelo Distrito Federal e, em caso negativo, deverá justificar, apresentando eventual planilha do que entende devido.

O valor dos honorários contratuais deverá ser repassado pelo autor ao seu causídico.

Condenar o executado ao pagamento de 30% sobre o valor já pago resultaria em montante superior ao efetivamente devido a título de honorários contratuais.

Assim, intime-se o exequente para manifestar se concorda com os valores pagos pelo executado.

Prazo de 10 dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
28/08/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:52

Recebidos os autos
27/08/2025 18:51

Outras decisões
05/08/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 16:46

Recebidos os autos
04/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 13:55

Recebidos os autos
12/06/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:17

Recebidos os autos
26/05/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 08:43

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:52

Recebidos os autos
23/04/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/04/2025 10:04

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 03:02

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:49

Recebidos os autos
07/02/2025 13:48

Outras decisões
29/01/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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