04/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, homologo o reconhecimento do seguinte pedido: "b) Declaração de nulidade absoluta do Auto de Infração nº SA03782138, em razão do descumprimento do prazo decadencial para notificação da penalidade, nos termos do artigo 282 da Lei nº 14.071/2021; c) Anulação integral dos efeitos jurídicos decorrentes da autuação, com a exclusão da multa de R$ 2.934,70, a retirada de pontos eventualmente lançados na CNH do Autor e o cancelamento de quaisquer registros negativos em sistemas oficiais;” Confiro a esta força de ofício para que se providenciem os efeitos práticos mencionados no item "c".

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:56

Recebidos os autos
21/08/2025 18:56

Homologado o pedido
09/07/2025 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2025 18:35

Recebidos os autos
09/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:18

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 20:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:26

Recebidos os autos
06/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:26

Outras decisões
14/04/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759959-64.2025.8.07.0016

Herminda Rocha Magalhaes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0784788-12.2025.8.07.0016

Ana Paula Zanetti da Silva Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0716492-74.2025.8.07.0003

Francisco Leonardo Freire Fonseca

Leidiane da Silva Guedes

Advogado: Guilherme Oliveira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0783450-03.2025.8.07.0016

Matheos Brasil Paiva de Oliveira

Fast Shop S.A

Advogado: Nathalia Vieira dos Santos Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0714430-59.2019.8.07.0007

Jose Antonio Goncalves

Almir Lunguinho de Andrade

Advogado: Almir Lunguinho de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 16:42

Exibir Processo