17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0784788-12.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA ZANETTI DA SILVA SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

O autor requer a inserção do segredo de justiça à sua qualificação (ID 185549107).

Alega que a matéria tratada nos autos versa sobre sua vida íntima, cuja discussão enseja a juntada de dados e documentos protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Nesses termos, DEFIRO o sigilo dos documentos juntados com a inicial, com visualização liberada às partes e seus procuradores.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/09/2025 15:30

Recebidos os autos
15/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:30

Deferido o pedido de ANA PAULA ZANETTI DA SILVA SOUZA - CPF: *26.***.*81-34 (REQUERENTE).
15/09/2025 15:30

Outras decisões
30/08/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/08/2025 08:55

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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