26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Direito civil.

Agravo de instrumento.

Superendividamento.

Suspensão de desconto.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em contracheque e conta corrente que ultrapassem trinta por cento (30%) da renda líquida do agravante.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a suspensão dos descontos em contracheque e conta corrente que ultrapassem trinta (30%) da renda líquida do agravante; e (ii) estabelecer se a concessão de tutela de urgência é compatível com a ação de repactuação de dívida.

III.

Razões de decidir 3.

A concessão de tutela antecipada para suspender ou limitar o pagamento de débitos, até a formulação de um plano de pagamento, deve ser excepcional.

Isso porque os diversos requisitos previstos na Lei 14.181/2021, necessários para verificar o direito à repactuação de dívidas, inviabilizam a análise da probabilidade do direito no âmbito restrito das tutelas antecipadas 4.

A concessão de empréstimo consignado depende da margem disponível no contracheque, e, na ausência de prova de fraude ou vício, presume-se sua regularidade.

Quanto aos empréstimos vinculados à conta corrente, decorrem da livre vontade do correntista, não havendo base legal para suspender sua exigibilidade, sob pena de violar os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada IV.

Dispositivo 5.

Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.863.973, Tema 1085, j. 30.06.2023; TJDFT, 07397339120228070000, Rel.

Des.

Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 19.04.2023.
19/08/2025 15:04

Conhecido o recurso de GEILTON EDUARDO CORCINO LIRA - CPF: *58.***.*93-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 15:42

Recebidos os autos
03/07/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/07/2025 15:48

Desentranhado o documento
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de GEILTON EDUARDO CORCINO LIRA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:52

Recebidos os autos
26/05/2025 19:52

Indeferido o pedido de #Não preenchido#
26/05/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/05/2025 16:45

Recebidos os autos
26/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/05/2025 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0792872-36.2024.8.07.0016

Maria Helena Pereira Pinto

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0700749-21.2025.8.07.0004

Mayara Santos Alves

Valeria de Souza Santos

Advogado: Lucas Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0742054-91.2025.8.07.0001

Danilo Nogueira Gomes

Tairone Morais de Queiroz

Advogado: Joao Paulo Goncalves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0707600-61.2025.8.07.0009

Esther Caroline Figueredo Aruaste

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0707600-61.2025.8.07.0009

Esther Caroline Figueredo Aruaste

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isadora Hanna Pereira da Silva Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 15:23

Exibir Processo