15/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708331-57.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI REQUERIDO: ALLAN FREIRE CARNEIRO DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela executada em que sustenta a impenhorabilidade de verba salarial sob alegação de viola o disposto no art. 833, IV do CPC, porquanto compromete a sua subsistência e de seus familiares.

Pretende o desbloqueio.

A exequente, por sua vez, argumenta que a alegação do autor carece de respaldo probatório minimamente consistente.

DECIDO Na espécie, a medida constritiva restou parcialmente cumprida.

Entendo que a executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta salário.

Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias.

Neste sentido: O executado demonstra que os valores que aufere como motorista de aplicativo são depositados na conta Nubank.

Entretanto, a míngua de extrato detalhado da conta não demonstra que é sua única fonte de rende, tampouco comprova a renda mensal para demonstrar que a manutenção da constrição impactará na sua mantença.

A par do que restou delineado, diante dos ganhos da executada, não tendo sido demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à sua subsistência, e considerando a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, já reconhecida pelo STJ, mantenho a penhora no valor de R$ 438,51, consoante demonstrado pela consulta Sisbajuld, o que poderá garantir a satisfação de parte do débito, sem que comprometida a sobrevivência da devedora.

Por tais razões, rejeito a impugnação oposta para determinar a manutenção integral da indisponibilidade efetuada.

Converto a indisponibilidade em penhora.

Transcorrido prazo de Agravo, converto a penhora em pagamento.

Após, proceda-se a transferência em favor da parte exequente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 10:42

Recebidos os autos
15/08/2025 10:42

Indeferido o pedido de ALLAN FREIRE CARNEIRO - CPF: *63.***.*67-71 (REQUERIDO)
12/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:05

Recebidos os autos
30/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ALLAN FREIRE CARNEIRO em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:43

Recebidos os autos
30/05/2025 14:43

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/05/2025 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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