18/10/2023 20:01

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:01

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:20

Recebidos os autos
18/09/2023 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
15/09/2023 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 19:42

Transitado em Julgado em 04/09/2023
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de EXECUTADO: LUIZ ARMANDO DE ARAUJO.

Recebida a inicial, antes de efetivar-se a citação, informa a parte exequente que entabulou acordo extrajudicial com a parte executada, tendo o requerido quitado o débito. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente demanda.

A parte exequente informou a este Juízo a realização de acordo com a parte executada, no qual esta quitou o débito objeto da demanda.

Assim se constata a ocorrência de perda superveniente do direito de ação.

Nesse sentido a jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação dos apelados, ou seja, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. 1.1.

Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. 1.2.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual.

Assim, não tendo sido realizada a citação dos apelados a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. 3.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, sem a citação dos apelados e a angularização processual, cabe ao recorrente ajuizar ação adequada e cabível para executar o novo acordo. 4.

Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, mantenho a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1695925, 07365094520228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 15/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

RECONHECIMENTO. 1.

A representação processual ocorre mediante a juntada do instrumento de procuração nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. 2. É impossível considerar a assinatura em termo de acordo como comparecimento espontâneo ou citação presumida quando a parte não está representada processualmente por patrono constituído. 3.

Acordo extrajudicial firmado pelas partes antes da citação do devedor enseja a perda superveniente do interesse processual do credor e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1692883, 07345945220228070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

DEVEDOR SOLVENTE.

QUANTIA CERTA.

JUNTADA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

ANTERIOR.

CITAÇÃO.

FEITO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ADVOGADO.

PATROCÍNIO.

AVENÇA.

INEXISTÊNCIA.

PROCESSO EXTINTO.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o instituto da perda superveniente do interesse de agir, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Mostra-se incabível a suspensão do processo antes da citação.

Para que ocorra a suspensão da execução, é necessária a triangularização processual e as partes devem estar devidamente representadas no feito. 3.

Não há possibilidade de se reconhecer a angularização da relação jurídica com fundamento em acordo extrajudicial anexado aos autos, tendo em vista que não consta minuta com assinatura da ré, nem autenticação dela, uma vez que não dispõe de advogado nos autos, portanto, inviável a configuração do comparecimento espontâneo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1688612, 07062185320228070004, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no inciso VI do art.485 do Código de Processo Civil.

Custas finais, caso existentes, serão suportados pela parte exequente.

Sem honorários advocatícios, ante o não recebimento do feito.

Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se e Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
04/08/2023 19:05

Recebidos os autos
04/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
09/06/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:14

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
02/04/2023 15:21

Recebidos os autos
02/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 15:21

Outras decisões
17/03/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
15/11/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2022 10:22

Expedição de Certidão.
26/09/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:48

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 19:21

Recebidos os autos
20/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2022 18:09

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:30

Recebidos os autos
11/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/07/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:58

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 20:55

Recebidos os autos
10/03/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/03/2022 09:15

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 18:28

Recebidos os autos
25/02/2022 18:28

Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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