TJDFT - 0700981-21.2025.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700981-21.2025.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDUARDO RODRIGUES NUNES EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO RODRIGUES NUNES em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes qualificadas nos autos.

O Embargante arguiu a inépcia da inicial da execução, sustentando a ausência de documentos essenciais, como o Contrato de Adesão ao Consórcio e a Declaração Expressa de Adesão ao Consórcio, afirmando que o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia seria apenas acessório e desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade.

No mérito, o Embargante defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, a ausência de previsão legal para a aplicação de multas e juros, uma vez que o Contrato de Adesão não foi juntado.

Alegou que a mora não se configurou em virtude de caso fortuito ou força maior, devido a um acidente vascular cerebral sofrido por sua genitora, o que o impossibilitou de trabalhar e resultou no atraso das parcelas do consórcio.

Sustentou a existência de venda casada do Seguro Vida Auto, que o teria compelido a contratar com empresa do mesmo grupo econômico sem opção de escolha ou outras formas de garantia, em violação à Circular nº 667 da SUSEP, que exige contrato apartado, enfatizando ser cabível a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, que totalizariam R$ 3.020,00.

Adicionalmente, arguiu a cobrança indevida de Taxa de Vistoria, Recebimento de Gravames e Registro de Contrato, sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços, em contrariedade ao Tema 958 do STJ.

Requereu a devolução em dobro desses valores, que somariam R$ 684,25.

Por fim, apontou excesso de execução, calculando um saldo devedor de R$ 14.788,17, e pleiteou o abatimento dos valores indevidamente cobrados em dobro (R$ 2.761,22 pelas taxas e R$ 6.040,00 pelo seguro), resultando em um saldo devedor efetivo de R$ 8.406,82.

O Embargado, em sua Impugnação aos Embargos à Execução, defendeu a validade do título executivo extrajudicial, afirmando que o contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, juntamente com o extrato de pagamentos da cota de consórcio, são suficientes para comprovar a inadimplência.

Aduziu que o Contrato de Adesão ocorre por meio de termos e condições gerais, sendo o Contrato de Alienação o verdadeiro título executivo após a contemplação.

Afirmou que todos os valores e condições contratuais foram expressos e claros, rejeitando a tese de violação ao CDC e a inversão do ônus da prova.

Argumentou que o seguro é uma opção do consorciado e sua contratação foi facultativa, rechaçando a "venda casada" e a alegação de "prova diabólica".

Defendeu a legalidade das cobranças de taxas de vistoria, gravames e registro de contrato, citando o Tema 958 do STJ e o regulamento geral do consórcio.

Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo Embargante como arbitrários e desprovidos de lógica, ressaltando que o valor das parcelas varia conforme o preço do bem de referência do grupo.

Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 236676065), as preliminares de inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita foram rejeitadas.

O Embargante opôs Embargos de Declaração (ID 237340199) buscando a modificação da decisão quanto à inépcia, os quais foram rejeitados (ID 243655297).

O Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante contra a rejeição da inépcia (processo nº 0733489-44.2025.8.07.0000) não foi conhecido, por não se tratar de matéria passível de Agravo de Instrumento.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que se mostra desnecessária a dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões prejudiciais e preliminares pendentes, passo à análise do mérito.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) É pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ.

No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente quando as condições do contrato são claras e o consumidor teve plena ciência e autonomia da vontade ao contratar.

Não foi comprovada a ocorrência de qualquer vantagem abusiva por parte do Embargado que justifique a intervenção estatal para reequilibrar o contrato.

A legislação específica de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e as regulamentações do Banco Central do Brasil já estabelecem contornos definidos para o sistema.

Da Alegação de Ausência de Previsão Legal para Multa e Juros / Da Configuração da Mora O Embargante alegou ausência de previsão legal para aplicação de multas e juros, bem como a não configuração da mora devido a um acidente vascular cerebral de sua mãe, caracterizando caso fortuito ou força maior.

O Embargado, por sua vez, demonstrou que as parcelas em atraso estavam acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Tais percentuais são regularmente previstos em contratos de consórcio para inadimplemento.

O contrato de alienação fiduciária em garantia, instrumento que embasa a execução, claramente estabelece que a falta de pagamento acarreta a rescisão contratual, o vencimento antecipado e integral da dívida em aberto, acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios.

Embora a situação familiar do Embargante seja lamentável e gere empatia, as obrigações contratuais são regidas por suas cláusulas.

O Código Civil (Art. 393) prevê a exclusão de responsabilidade por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, se não houver expressa responsabilização do devedor.

Todavia, no contexto de um contrato de consórcio, o inadimplemento acarreta as penalidades previstas contratualmente, salvo comprovação de que o evento impediu absolutamente o cumprimento da obrigação de forma a isentar o devedor dos encargos moratórios, o que não foi demonstrado de forma cabal nos autos para afastar a incidência de multa e juros.

A mera dificuldade financeira, ainda que por motivo de saúde familiar, não é suficiente para descaracterizar a mora, conforme os termos do contrato e a legislação vigente.

Da Legalidade do Seguro Vida Auto e da Inexistência de Venda Casada O Embargante alegou a ocorrência de venda casada do Seguro Vida Auto, por ter sido direcionado à seguradora do mesmo grupo econômico do Embargado e pela ausência de um contrato apartado, conforme Circular nº 667 da SUSEP.

Entretanto, o Regulamento Geral de Consórcio e o próprio Embargado esclarecem que a contratação do Seguro Prestamista é opcional.

A Circular nº 3.558/2011 do Banco Central do Brasil, embora revogada desde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 285, de 19/1/2023, estava vigente à época da contratação (08/2020) e já previa que os custos de participação em grupo de consórcio contemplam, entre outros itens, o percentual correspondente ao seguro, se houver.

A característica de ser opcional e a possibilidade de cancelamento sem impactar o contrato principal descaracterizam a "venda casada".

Quanto à exigência de contrato apartado (art. 79 da Circular nº 667 da SUSEP), embora o Embargante afirme que não firmou tal documento, o fato de o Seguro Prestamista ser opcional e o próprio Regulamento Geral do Consórcio prever que a formalização se dá mediante assinatura na proposta de adesão ao seguro indica que a contratação é uma escolha do consorciado.

O Embargado também argumentou que o ônus de provar que foi impossibilitado de contratar com outra seguradora ou que não queria o seguro recai sobre o Embargante, tratando-se de "prova diabólica" para o Embargado.

O Embargante não apresentou provas concretas de que foi forçado a contratar ou de que teve negada a opção de escolher outra seguradora.

O extrato do consorciado demonstra a existência de um "Plano de seguro: VT SEG.VIDA AUTO 0,047%", indicando que a contratação ocorreu, presumindo-se a livre manifestação de vontade.

Portanto, a alegação de venda casada é rejeitada.

Da Legalidade das Taxas de Vistoria, Recebimento de Gravames e Registro de Contrato O Embargante contestou a cobrança de taxas de vistoria, recebimento de gravames e registro de contrato, alegando ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e invocando o Tema 958 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 958, firmou tese sobre a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

A Súmula 566 do STJ também permite a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários posteriores a 30/04/2008.

O Regulamento Geral do Consórcio (item 147) lista expressamente como "demais pagamentos obrigatórios" as despesas com escritura, taxas, emolumentos, registro e baixa das garantias prestadas, juros e multa moratória, tarifa de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, despesas e custas de cobrança judicial e extrajudicial, pesquisa em serviços de proteção ao crédito, entre outros.

Tais previsões contratuais, devidamente informadas, são consideradas válidas, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos.

O Embargante alegou a ausência de comprovantes de execução dos serviços, mas não demonstrou que os serviços não foram prestados ou que os valores eram excessivos, limitando-se a uma alegação genérica.

O ônus de provar a abusividade ou a não prestação do serviço recai sobre o consumidor, em virtude do princípio da estabilização da contratação e da presunção de legalidade das cláusulas pactuadas, à luz do Tema 958 do STJ.

Portanto, as cobranças das taxas de vistoria, recebimento de gravames e registro de contrato são consideradas válidas.

Do Excesso de Execução O Embargante apresentou cálculos próprios para demonstrar excesso de execução, alegando que o valor da parcela teria "saltado" e buscando a devolução em dobro de valores supostamente indevidos.

O Embargado, por sua vez, impugnou os cálculos do Embargante, salientando que eles não obedecem à dinâmica do contrato de consórcio.

Em contratos de consórcio, o valor das parcelas e do crédito é reajustado em função da variação do preço do bem de referência do plano, garantindo o poder de compra de todos os consorciados.

Dessa forma, as parcelas não são fixas.

Conforme o entendimento consolidado em casos análogos por este Tribunal, a planilha de cálculo apresentada pelo devedor que se funda no valor nominal da parcela, sem considerar os demais elementos que compõem o débito (como a variação do preço do bem de referência, taxa de administração e fundo de reserva), não é suficiente para demonstrar o alegado excesso de execução.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO .

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ART. 784, INCISOS III E V DO CPC.

EXCESSO EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO . 1.

O contrato de alienação fiduciária vinculado ao contrato de consórcio formalizado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, incisos III e V do CPC. 2 .

Considerando que o título contém as informações necessárias acerca da obrigação e da composição do débito, estão presentes os requisitos da certeza e de liquidez do débito, sendo que o inadimplemento caracteriza a exigibilidade do título executivo extrajudicial. 3.

A planilha apresentada pelo devedor está fundada no valor nominal da parcela sem considerar os demais elementos que compõem o débito, deixando de demonstrar o alegado excesso de execução. 4 .

Apelação não provida. (TJ-DF 07123612120238070005 1881279, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024).

No caso, o Embargado apresentou o extrato do consorciado (ID 220838982 da execução), detalhando os valores devidos, incluindo multas e juros, conforme as condições contratuais e a variação do bem.

O cálculo do Embargante, ao desconsiderar a lógica de reajuste do consórcio e aplicar abatimentos em dobro sem a comprovação de cobrança indevida, não se mostra coerente com as disposições contratuais e legais aplicáveis.

Assim, não há que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO INTEGRALMENTE os Embargos à Execução opostos por EDUARDO RODRIGUES NUNES e, em consequência, declaro SUBSISTENTE a execução de título extrajudicial de número 0707653-79.2024.8.07.0008.

Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao Embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 0707653-79.2024.8.07.0008, a fim de que prossiga em seus ulteriores termos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 12 de setembro de 2025 13:10:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito