TJDFT - 0707472-41.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707472-41.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) AUTOR: JOILSON MATIAS DE OLIVEIRA REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos o seguinte: A.1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos (maio/2025 - ou agosto/2025 -, junho/2025 e julho/2025); A.2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos; A.3) Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

B) Sem prejuízo, traga o requerente: B.1) documento de identificação com foto (escaneado ou fotografado diretamente do documento original, aberto), ou de CNH-e acompanhada do QR-Code de verificação de autenticidade; B.2) comprovante de residência RECENTE (últimos 2 meses) em SEU PRÓPRIO nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada aos referidos imóveis de domicílio); B.3) íntegra do contrato de compra e venda celebrado entre o autor e a ré, eis que o documento de ID. 236158765 é apenas o termo de ajuste de comissão, assinado somente pelo comprador, sendo que a p. 3 com as assinaturas é documento completamente distinto do termo de ajuste das duas primeiras páginas, sendo última página - 37 - de documento desconhecido.

C) Finalmente, traga nova petição inicial que descreva CORRETAMENTE o imóvel objeto da promessa de compra e venda que pretende rescindir (eis que a inicial não descreve o apartamento adquirido, e que não existe QN 366 em Samambaia), apta a substituir por inteiro a de ID. 236158748.

D) Observe-se que tais determinações já constaram dos autos n.º 0702818-11.2025.8.07.0009, sendo que o autor apenas esperou o dia 17/05/2025 para corrigir o vício da procuração de data futura ingressando com nova ação; assim, traga procuração assinada em DATA RECENTE pelo autor (julho ou agosto de 2025), eis que o vício de data na outorga do mandato não é convalidado pelo mero decurso do tempo.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -