16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715316-09.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE ALVES MOREIRA DAS NEVES REQUERIDO: BRUNO SANTOS BRANDAO, JCB CONSTRUCOES LTDA DECISÃO A autora (Simone), em sessão de conciliação de ID nº. 248968021, diante da ausência do réu Bruno Santos Brandão, que não foi citado, requereu a citação dele via whatsapp.

Decido.

A citação e intimação por meio eletrônico encontra previsão na da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual determina, em seu artigo 8º. que, nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio ou por oficial de justiça, o ato também poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do ato e do seu conteúdo, devendo a diligência ser realizada na forma dos artigos 246, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) combinado com os artigos 6º. e 9º. da Lei nº. 11.419/2006.

Além disso, o parágrafo único do artigo 9º. dessa mesma resolução dispõe que o citando ou intimando deve fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, salvo a impossibilidade de fazê-lo.

Por fim, o artigo 10 da resolução estabelece que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, contendo dia e horário da ocorrência; ou, certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do mandado.

Feitas tais, considerações, defiro o pedido da parte autora, de ID nº. 248968021, e determino ao senhor Oficial de Justiça que realize a citação e intimação do requerido Bruno Santos Brandão por intermédio de aplicativo de telefone celular WhatsApp ou outro meio similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial.

Registre-se que a a parte requerida JCB Construção es Ltda. foi citada e intimada no ID nº. 248584909, mas deixou de comparecer à sessão de conciliação de ID nº. 248968021.

Com efeito, cumpra-se o que segue: 1) Designe-se data para nova sessão de conciliação no e-CEJUSC 2; 2) Em seguida, expeça-se, pois, mandado de citação e intimação de Bruno Santos Brandão, constando a informação de que a diligência deve ser cumprida por meio eletrônico, da forma determinada no parágrafo anterior, e nos números de telefone informados no ID nº. 248359981. 3) Advirta-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de que ele(a) deverá determinar ao requerido que decline seu endereço residencial completo e atualizado, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º. do Código de Processo Civil (CPC). 4) Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para extinção do feito em relação a esse réu (Bruno), sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, considerando que este Juízo já procedeu à pesquisa de endereço dele, via sistemas informatizados, no ID nº. 247417043, tendo a diligência restado infrutífera.

Intime-se a autora (Simone) do teor da presente decisão. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 14:23

Recebidos os autos
15/09/2025 14:23

Deferido o pedido de SIMONE ALVES MOREIRA DAS NEVES - CPF: *56.***.*82-05 (REQUERENTE).
13/09/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2025 09:54

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/09/2025 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2025 13:57

Recebidos os autos
08/09/2025 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2025 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2025 16:00

Juntada de ata
05/09/2025 15:47

Recebidos os autos
05/09/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715316-09.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE ALVES MOREIRA DAS NEVES REQUERIDO: BRUNO SANTOS BRANDAO, JCB CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida BRUNO SANTOS BRANDAO.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte SIMONE ALVES MOREIRA DAS NEVES para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 15:20:25.
25/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 17:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
29/07/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:57

Recebidos os autos
17/07/2025 11:57

Outras decisões
16/07/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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