12/09/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704073-66.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JESUITA FERREIRA MARTINS VIEIRA DESPACHO Trata o presente feito de ação de conhecimento com sentença condenatória transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Foi declarada por sentença a inexistência dos débitos indevidamente lançados em nome da autora e condenada a requerida a promover a respectiva baixa em seus cadastros internos, abstendo-se de realizar novas cobranças em desfavor da requerente, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da demandante.

Iniciada a fase de cumprimento, a demandada não efetuou o pagamento voluntário do débito, tendo em vista se encontrar em processo de recuperação judicial.

Com efeito, a ré, ingressou com requerimento de recuperação judicial em 20/06/2016, distribuído ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001).

Ao deferir o processamento da recuperação, em 21/06/2016, o Juízo determinou a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias úteis, que se encerraria no dia 16/05/2017.

Em 17/05/2017 foi publicada nova decisão pelo Juízo da Vara Empresarial do TJRJ, determinando a prorrogação do prazo da suspensão das ações em desfavor da requerida pelo prazo de 180 dias úteis ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, valendo aquele que primeiro ocorresse, de modo que o referido sobrestamento processual somente findaria em 06/03/2018 ou com a ocorrência da AGC.

Em 09/11/2017, o Juízo da recuperação proferiu despacho determinando a redesignação da Assembleia Geral de Credores para o dia 07/12/2017 às 11h em primeira convocação, podendo continuar no dia 08/12/2017, se fosse necessário, e em segunda convocação para o dia 01/02/2018, podendo continuar no dia 02/02/2018, se necessário fosse.

No dia 08/01/2018 o Juízo processante homologou o plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores, findando, com isso, a suspensão processual anteriormente determinada.

Não obstante, manteve para si a competência de administrar o pagamento dos débitos judiciais eventualmente existentes em desfavor da demandada, tanto os concursais quanto os extraconcursais.

Em 29/05/2018 foi proferida sentença nos presentes autos, tendo o Contador Judicial atualizado a dívida sem a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, posto que não houve inadimplemento voluntário por parte da empresa ré, e foi expedido ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), solicitando o pagamento do valor correspondente, e os autos foram arquivados.

A autora requereu ao id. 245715940 o desarquivamento, comunicando que a ré não realizou o pagamento até a presente data e pleiteando o cumprimento da sentença.

Diante disso, retire-se a baixa da ré e dos advogados constituídos, anote-se a fase de cumprimento de sentença e intime-se para se manifestar sobre o pedido da autora, devendo informar acerca do pagamento do débito objeto da presente ação e a fase atual da Recuperação Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 05:41

Recebidos os autos
28/08/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/08/2025 15:10

Processo Desarquivado
08/08/2025 13:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2019 14:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2019 04:16

Processo Desarquivado
17/07/2019 13:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2019 14:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2019 14:44

Juntada de Certidão
13/12/2018 20:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 02:41

Publicado Intimação em 05/12/2018.
04/12/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 17:35

Expedição de Ofício.
13/11/2018 12:22

Recebidos os autos
13/11/2018 12:22

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2018 11:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/10/2018 10:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 06:00

Publicado Certidão em 18/10/2018.
17/10/2018 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 08:35

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 23:26

Juntada de Certidão
05/10/2018 13:53

Recebidos os autos
05/10/2018 11:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/10/2018 15:11

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
04/10/2018 15:10

Juntada de Certidão
26/09/2018 02:28

Publicado Despacho em 26/09/2018.
25/09/2018 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 23:14

Recebidos os autos
11/09/2018 23:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/09/2018 12:39

Juntada de Certidão
30/08/2018 12:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2018 16:00

Juntada de Certidão
29/08/2018 15:59

Juntada de Certidão
29/07/2018 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 17:44

Transitado em Julgado em 17/07/2018
23/07/2018 17:43

Juntada de Certidão
18/07/2018 18:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 18:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 03:32

Publicado Sentença em 29/06/2018.
29/06/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 12:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 17:58

Juntada de Certidão
30/05/2018 17:44

Recebidos os autos
30/05/2018 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2018 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/05/2018 16:57

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 15:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
04/05/2018 15:29

Audiência Conciliação realizada - 04/05/2018 14:50
04/05/2018 09:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 02:18

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
25/04/2018 18:36

Juntada de Certidão
02/04/2018 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2018 13:50

Audiência conciliação designada - 04/05/2018 14:50
20/03/2018 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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