27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo interno interposto em face à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à agravante.

III.

Razões de Decidir A gratuidade de justiça é destinada àqueles que não dispõem de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família.

A decisão agravada concluiu que a agravante não atende aos pressupostos para a concessão da gratuidade, uma vez que aufere renda muito superior à média brasileira e não comprovou gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência.

A simples alegação de insuficiência de recursos gera presunção relativa de necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, a qual pode ser afastada pelo magistrado, caso exista elementos nos autos que contradigam o suposto estado de hipossuficiência financeira.

IV.

Dispositivo e Tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A gratuidade de justiça é destinada àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 a 102.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no REsp 1200271/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 10/05/2016.
22/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de CLAUDIA REGINA MEDEIROS GONCALVES TANNER DE ABREU - CPF: *65.***.*78-49 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 07:47

Recebidos os autos
11/07/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LILIA TANNER DE ABREU GOMES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/06/2025 16:25

Recebidos os autos
17/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/06/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestações
13/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 19:41

Recebidos os autos
10/06/2025 19:41

Outras Decisões
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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