17/09/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual.

Agravo de instrumento.

Ação de revisão de contrato de consórcio e dano moral.

Gratuidade de justiça.

Pessoa natural.

Hipossuficiência.

Presunção legal não absoluta.

Comprovação.

Ausência.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela ré comprova sua hipossuficiência financeira, de modo a fazer jus ao benefício postulado.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, todavia, essa presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. 4.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural não é absoluta, admitindo prova em contrário, estando assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo pretenso beneficiário da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

No caso em exame, a alegada insuficiência financeira não possui lastro na prova documental acostada, porquanto demonstra que a parte aufere renda suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5.

Da interpretação das normas de regência e da jurisprudência sobre a matéria em cotejo com os autos, sobressai que a documentação apresentada não confirma a hipossuficiência financeira defendida, de modo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, devendo a parte, inclusive, recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 102, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.630.426/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/11/2020; EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/05/2020.

TJDFT, AGI 0709196-49.2021.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 09/06/2021; AGI 0722471-65.2021.8.07.0000, Rel.

Desa.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 22/09/2021.
09/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:37

Conhecido o recurso de PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *17.***.*83-20 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:09

Recebidos os autos
11/06/2025 14:20

Recebidos os autos
11/06/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 18:26

Recebidos os autos
14/04/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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