02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2.

A agravante alegou não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família, e requereu gratuidade de justiça. 3.

O Banco Itaú, em contrarrazões, suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, sob alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (I) definir se o agravo de instrumento deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; e (II) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em exame, a Agravante apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de a decisão ser reformada. 6.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 do CPC asseguram o direito à gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos. 7.

A jurisprudência do TJDFT reconhece que a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. 8.

No caso em exame, a agravante demonstrou que se encontra em situação de superendividamento e tem elevadas despesas com plano de saúde de um dos filhos, o que reforça a necessidade da concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.

Preliminar rejeitada.

Tese de julgamento: "1.

A impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é suficiente para que o recurso seja conhecido, desde que revele pretensão de reforma. 2.

A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração de hipossuficiência.

No caso em exame, a parte autora comprovou a impossibilidade de pagar as despesas do processo.” Dispositivos legais citados no acórdão: art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC.
22/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de SONIA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *96.***.*70-68 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 13:52

Recebidos os autos
07/07/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 14:02

Desentranhado o documento
07/07/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 14:00

Desentranhado o documento
03/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de QUERO PAN FINANCIAL LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:13

Expedição de Ofício.
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:54

Concedida a Gratuita de Justiça a SONIA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *96.***.*70-68 (AGRAVANTE).
29/05/2025 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 19:33

Recebidos os autos
26/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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