05/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710370-42.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELDER LIMA DE JESUS REQUERIDO: PONTO VIP MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se. À Secretaria para que proceda à inclusão passiva de BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.***.***/0001-90.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque as supostas questões que motivaram a pretensão de rescisão contratual, adulteração de quilometragem e veículo de leilão, demandam dilação probatória, o que prejudicado em sede de cognição sumária.

Não bastasse, a própria forma de contratação também demanda dilação probatória, já que não apresentado contrato escrito de compra e venda, com detalhes da contratação.

Feito, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se e intimem-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
25/08/2025 14:32

Recebidos os autos
25/08/2025 14:32

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a HELDER LIMA DE JESUS - CPF: *54.***.*45-45 (REQUERENTE).
22/08/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2025 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos
29/07/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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