10/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO LEGAL.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o agravante detém os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário. 4.

Do cotejo dos documentos acostados e dos relatos iniciais, não se entrevê óbice ao deferimento da gratuidade de justiça, até mesmo porque a jurisprudência do STJ afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça. 5.

As provas e as informações coligidas aos autos não permitem inferir que o agravante está ocultando informações patrimoniais para obter indevidamente a gratuidade da justiça.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/05/2020; REsp 1.846.232/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; REsp n. 2.055.899/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023.
09/09/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de DANIEL MONTARROYOS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *36.***.*59-26 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:09

Recebidos os autos
02/06/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AGILITY REVISIONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/04/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 13:56

Recebidos os autos
22/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/04/2025 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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