16/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728195-02.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO EXECUTADO: JOAO RENATO OLIVEIRA PAZ, EMANUELA AFONSO DOS SANTOS Decisão 1.

Constata-se nos autos divergência entre os valores indicados na petição inicial e aqueles constantes da planilha juntada sob ID 248372491.

Enquanto a planilha aponta o valor de R$ 1.342,86, a inicial menciona o mesmo valor em seu corpo, mas arbitrando o valor da causa em R$ 6.662,82.

Diante disso intime-se a parte exequente para esclarecer e uniformizar os valores indicados, bem como promover a retificação do valor da causa, a fim de assegurar a adequada compreensão e tramitação do feito. 2. conforme o teor do documento juntado aos autos sob ID 248372468, a assinatura ali contida revela-se mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o rigor técnico necessário para garantir sua autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio, o que impede a atribuição da presunção de veracidade, nos termos do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil).

Diante do exposto, a parte autora deverá apresentar procuração assinada fisicamente pelo outorgante ou assinada eletronicamente, seguindo os padrões do ICP-Brasil.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital
11/09/2025 19:38

Recebidos os autos
11/09/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/09/2025 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2025 14:44

Recebidos os autos
04/09/2025 14:44

Declarada incompetência
01/09/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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