09/09/2025 10:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/09/2025 03:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717955-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação.

Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

A parte autora procedeu à indicação da tramitação do feito sob a sistemática do “Juízo 100% Digital”, regulado na Portaria Conjunta nº 29, de 19 de abril de 2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Todavia, embora em processos mais antigos deste Juízo já se tenha deferido a tramitação nessa sistemática, melhor refletindo sobre a questão passei a entender que a adoção desse mecanismo, no âmbito das ações judiciais em trâmite perante Varas Cíveis, revela-se inócua do ponto de vista prático.

Isso porque, sendo a parte autora representada por advogado, os atos processuais são regularmente veiculados por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJen).

Ademais, a citação da parte ré deve ocorrer pessoalmente — seja por meio de aviso de recebimento, seja por intermédio de seu Domicílio Judicial Eletrônico (Dje), nos termos da Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022 —, sendo igualmente obrigatória sua representação por advogado, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

Consequentemente, as intimações subsequentes também se darão via DJe, nos moldes do art. 269 do CPC e dos arts. 18 e seguintes da mencionada Resolução CNJ nº 455/2022.

Em caso de necessidade, tem sido deferida a citação por WhatsApp, e as audiências, neste Juízo, têm sido feitas preferencialmente de forma virtual, observadas as normas do CNJ.

A única consequência prática da adoção do Juízo 100% digital seria a possibilidade de intimação das partes por aplicativo de mensagens ou telefone, caso tenham que praticar algum ato pessoalmente, o que é raro.

E sem a adoção do Juízo 100% Digital as partes, em caso de intimação pessoal, serão procuradas em seus endereços, bastando que os mantenham atualizados no processo, o que é seu dever legal.

Diante do exposto, determino o cancelamento da anotação referente à tramitação pelo “Juízo 100% Digital” no sistema processual.

Considerando que a parte ré possui domicílio judicial eletrônico, a citação será realizada por sistema, enquanto os demais atos serão realizados, em regra, a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com fulcro na Resolução 455, de 27 de abril de 2022.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO , CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente, para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 5
29/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:26

Recebidos os autos
29/08/2025 14:26

Outras decisões
14/08/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 04:06

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:15

Recebidos os autos
01/08/2025 15:15

Gratuidade da justiça não concedida a ISABEL CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *16.***.*98-68 (AUTOR).
18/07/2025 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:02

Recebidos os autos
27/06/2025 13:01

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:42

Recebidos os autos
30/05/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:53

Recebidos os autos
28/04/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728366-65.2025.8.07.0000

Fvo - Brasilia Industria e Comercio de A...

Mw Pet Distribuidora de Alimentos e Medi...

Advogado: Bruno Lima Cardozo Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0764885-88.2025.8.07.0016

Joao Sousa Lima

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0702922-74.2023.8.07.0008

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Gabriela Rodrigues da Silva

Advogado: Mauricio Costa Pitanga Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0741669-17.2023.8.07.0001

Banco C6 S.A.

Felipe Morgamo Alves Fortes

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0774211-72.2025.8.07.0016

Kennedy Reis Pinheiro

Distrito Federal

Advogado: Carine Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 16:03

Exibir Processo