TJDFT - 0726835-32.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726835-32.2025.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GENIVAL RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE BRASILIA, FABIO VIEIRA ALVES DECISÃO Trata-se de ação declaratória de retirada de sócio, nulidade de responsabilidade jurídica e exclusão do quadro social c/c tutela de urgência, ajuizada por Genival Ribeiro de Souza em face da Associação de Proteção de Veículos Automotores de Brasília – Insured Car e de Fábio Vieira Alves.

O autor afirma ter sido induzido a integrar a diretoria da associação em 2012, sem participar de sua administração ou obter benefícios financeiros, e que atualmente sofre restrições patrimoniais e bloqueios judiciais em razão de dívidas da entidade.

Sustenta vício de consentimento, pede sua exclusão do quadro social, declaração de inexistência de responsabilidade jurídica e indenização por danos morais.

Requer ainda tutela de urgência para imediata exclusão da condição de sócio/associado.

Foram juntados aos autos: Petição inicial (Id 246968078); Comprovante de inscrição no CNPJ da associação (Id 246968092, p. 13); Procuração (Id 246968091, p. 14-15); Ata de assembleia geral da associação (Id 246968087, p. 16-18).

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: (i) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; (ii) CTPS da parte autora; (iii) Contracheques dos últimos três meses, se houver; (iv) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir (v) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2.

Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 3.

Determino que a parte autora junte aos autos o documento de identificação oficial com foto. 4.

Apresentar estatuto da associação, contrato social e ata da última eleição. 5.

Juntar nos autos eventuais provas que comprovem o alegado na inicial, bem como as provas que pretende produzir, considerando o ônus que lhe cabe. 6.

Há confusão entre institutos jurídicos distintos.

O autor afirma ser “sócio” e fundamenta sua pretensão em normas relativas às sociedades empresárias (art. 1.029 do CC).

Todavia, a ré é uma associação privada sem fins lucrativos, conforme comprovam o CNPJ e a ata anexados.

Nesse contexto, não se aplicam as regras de retirada de sócio de sociedade limitada, mas sim os dispositivos pertinentes às associações civis (arts. 53 a 61 do CC), especialmente o art. 57. É necessário que o autor esclareça, de forma expressa e coerente, se pretende o reconhecimento de sua retirada como associado de entidade sem fins lucrativos ou se sustenta que a associação funcionava de fato como sociedade empresária irregular, devendo, em qualquer caso, adequar os fundamentos jurídicos e pedidos aos institutos correspondentes. 6.

Deverá comprovar o interesse de agir, trazendo provas que a associação recusou-se a promover a desfiliação do autor. 7.

Os itens 5 e 6 da inicial tem o mesmo pedido, devendo ser ajustados para evitar confusão processual. 8.

O valor da causa deve considerar o proveito econômico obtido com a saída da associação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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