11/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717058-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALDILEIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FERNANDA DE ARAUJO XAVIER SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega a existência de contradição na sentença proferida, que não considerou a sua condição de distribuidora autorizada da empresa Hy Cite Brasil. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

A exequente é cessionária de direito de pessoa jurídica, condição não admitida pela Lei nº. 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, I.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 8 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/09/2025 13:14

Recebidos os autos
08/09/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2025 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2025 03:42

Decorrido prazo de ALDILEIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:00

Recebidos os autos
19/08/2025 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 03:27

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2025 18:01

Recebidos os autos
14/08/2025 18:01

Outras decisões
04/08/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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