02/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:25

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0712034-14.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SHEILA MARIA DE CASTRO ALVES COSMO CRUZ, Em segredo de justiça CASTRO REU: IGOR GABRIEL XIMENES FERNANDES Inquérito Policial nº: 234/2025 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de Igor Gabriel Ximenes Fernandes, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III, IV e VIII, do Código Penal (Id. 240316999).

A denúncia foi recebida em 24/06/2025 (Id. 240379297).

Embora não tenha sido citado pessoalmente, o acusado constituiu advogado (Id. 241991557).

Apresentou resposta à acusação, pugnando pela rejeição da denúncia por falta de justa causa; subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado; o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, e desconsideração das filmagens juntadas sem formalidade legal.

Por fim, arrolou testemunhas e pugnou pela revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 245608695). É o relatório.

DECIDO.

Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Logo, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, seja possível o confronto analítico das teses suscitadas pelas partes com o conjunto probatório carreado aos autos, permitindo, assim, a prolação da decisão mais adequada ao caso concreto.

Quanto à preliminar de rejeição da denúncia, não tem cabimento o pleito defensivo.

O artigo 395 do CPP dispõe: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." Com efeito, o juízo negativo de admissibilidade da denúncia leva à sua rejeição, mas desde que incorra em qualquer das hipóteses do artigo supramencionado, o que não é o caso dos autos.

A terceira hipótese de rejeição da denúncia diz respeito à falta de justa causa.

Quanto a isto, Renato Brasileiro leciona que "a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.” (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo Penal: volume único. 7. ed. rev. ampl. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019.

P. 1336) Na espécie, a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria restaram incontestes, uma vez que a denúncia já foi devidamente recebida.

Ressalte-se que a peça acusatória teve como sustentáculo o inquérito policial, no qual foram colhidos elementos de provas aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Assim, verifica-se que há lastro probatório mínimo apto à propositura da ação penal em relação ao crime em comento, não merecendo guarida, portanto, a tese ventilada pela Defesa de rejeição da denúncia.

Ante o exposto, indefiro o pedido de rejeição da denúncia formulado pela Defesa do acusado.

Quanto a alegação de quebra da cadeia de custódia e questionamento quanto à idoneidade dos arquivos de mídia que mostram o momento do crime, a defesa não demonstrou a adulteração no trajeto da prova e nem a existência de dúvidas sobre a autoria delitiva.

Além disso, é comum de toda investigação que a polícia diligencie nas proximidades do local do fato, a fim de localizar sistemas de circuito fechado de TV (CFTV), para, caso haja, colher as imagens do local dos fatos na hora do ocorrido.

Registra-se que tal coleta e juntada das imagens ao processo são realizadas por um servidor/autoridade pública que possui fé pública.

Logo, deve a parte demonstrar que as imagens não foram coletadas de forma legal.

Nesse sentido, Guilherme Nucci afirma que “não seguir a cadeia de custódia, por alguma razão, cuida-se de nulidade relativa, dependente de prova do prejuízo pela parte interessada.” (NUCCI, Guilherme de S.

Manual de Processo Penal - Volume Único - 6ª Edição 2025. 6. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2025.

E-book. p.243.

ISBN 9788530996420.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996420/.

Acesso em: 26 ago. 2025.) Quanto ao pedido de prova pericial, o patrono não elencou que tipo de perícia requer, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Portanto, não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Intime-se pessoalmente e, ad cautelam, expeça-se edital de intimação do acusado.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência.

Atente-se às testemunhas arroladas na resposta à acusação (Id. 245608695).

Em relação ao pedido de revogação da prisão, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, nem nas decisões de revisão do decreto, tendo, a última revisão, ocorrido em 28/07/2025.

Ressalto que, no novo pedido formulado pela defesa, não foi trazido nenhum argumento que legitimasse a revogação da prisão ou, ainda, que justificasse a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Pelo contrário, o acusado após o cometimento do crime, se evadiu, não tendo sido encontrado para ser citado pessoalmente, embora tenha ciência do processo, já que constituiu advogado para sua defesa.

Presentes e atuais, pois, os requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP, visto que o crime é doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, e a prisão do acusado se faz necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme já demonstrado nas decisões proferidas anteriormente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

Intimem-se o Ministério Público, as assistentes de acusação e a Defesa. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
29/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
29/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 13:29

Recebidos os autos
29/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:29

Mantida a prisão preventida
29/08/2025 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/08/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:11

Recebidos os autos
08/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:42

Recebidos os autos
28/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
23/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:13

Recebidos os autos
14/07/2025 17:13

Deferido o pedido de #Oculto#.
14/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
14/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:52

Recebidos os autos
08/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:52

Outras decisões
08/07/2025 17:52

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
08/07/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:28

Recebidos os autos
27/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
24/06/2025 14:21

Recebidos os autos
24/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/06/2025 12:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/06/2025 23:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 11:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:02

Recebidos os autos
14/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:02

Indeferido o pedido de #Oculto#
12/05/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
12/05/2025 05:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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