17/09/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710119-09.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIERIDA GUIMARAES REQUERIDO: MARIA CAROLINA DA CONCEICAO MORENO, ADNA DIAS BEZERRA LOPES D E S P A C H O Cuida-se de ação que se pretende o início da fase de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte credora para colacionar aos autos a planilha de atualização do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
15/09/2025 18:11

Recebidos os autos
15/09/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/09/2025 16:39

Processo Desarquivado
12/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:30

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ADNA DIAS BEZERRA LOPES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DA CONCEICAO MORENO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCIERIDA GUIMARAES em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710119-09.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIERIDA GUIMARAES REQUERIDO: MARIA CAROLINA DA CONCEICAO MORENO, ADNA DIAS BEZERRA LOPES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

As rés, devidamente citadas e intimadas, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ARs de IDs 242597009 e 242460485, e, por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquelas sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia às partes requeridas insurgirem-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fizeram.

Anoto também que a base fundamental da responsabilidade civil subjetiva reside na culpa e as requeridas deixaram de refutá-la, pois não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a demandante convergiu aos autos a ocorrência policial (Id 240848686), imagens do veículo e três orçamentos (Id 240848687) os quais estão em sintonia com a narrativa que fez na inicial, e trazem a presunção, não afastada pelas suplicadas, de culpa destas pela eclosão do evento.

De fato, pela narrativa da postulante, não impugnada pela ré, é possível se inferir que a colisão sobreveio pelo comportamento desatento e imprudente das requeridas que não mantiveram uma distância mínima do seu carro com o carro da requerente, de forma que devia dirigir seu veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (arts. 28 CTB), o que não fizeram, já que abalroaram o veículo à sua frente, alegação não impugnada, notadamente porque revéis.

Logo, em virtude da contumácia da parte ex-adversa, o pedido autoral de indenização por danos materiais merece progredir pelo valor relativo ao menor orçamento (ID 240848687 - Pág. 1 - R$ 5.350,09), em favor da parte autora, que através da procuração de Id 240848690 demonstrou que se sub-rogou nos direitos do credor originário (Sr.ROGÉRIO DOURADO MARTINS DE SANTANA).

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés a PAGAREM à autora a quantia de R$ 5.350,09 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e nove centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Se houver requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Réus revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/08/2025 14:26

Recebidos os autos
26/08/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LUCIERIDA GUIMARAES em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/08/2025 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
15/08/2025 13:39

Recebidos os autos
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
12/07/2025 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2025 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 16:09

Recebidos os autos
30/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio
27/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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