15/09/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0702171-09.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA DECISÃO Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Em suas razões recursais o ora Agravante aduziu que os lançamentos fiscais nº 0004495041 e 0004495042, referentes a Preço Público por Interferência Visual por Meio de Propaganda (código 6167) e Ocupação de Área Pública por Meio de Propaganda (código 6168), gozam da presunção de legitimidade.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida.

Isso porque a parte a parte requerida não conseguiu demonstrar que a publicidade irregular que originou os lançamentos fiscais está diretamente ligada à parte autora.

A franquia WIZARD IDIOMAS é explorada por diversas empresas e uma unidade somente pode responder pelos atos próprios.

Os fatos estão relacionados com publicidade no Paranoá e a empresa punida tem sede no Gama, a indicar a probabilidade do direito no que se refere à mitigação da legitimidade do ato administrativo.

De qualquer forma, a matéria será reexaminada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso após a apresentação de contrarrazões.

Assim, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso.

Dispensado o envio de informações.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
26/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:55

Recebidos os autos
26/08/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/08/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:54

Recebidos os autos
25/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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