15/09/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2025 23:05

Juntada de Petição de comprovante
11/09/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação ID 231130378 apresentada pela parte executada, visando a liberação dos valores bloqueados nos autos.

Para tanto, o devedor sustenta que os valores são impenhoráveis, por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos.

O impugnado manifestou-se – ID 238606110.

Breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento.

No caso, em que pese a alegação do executado de que os valores bloqueados são impenhoráveis, tenho que a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos montantes depositados em caderneta de poupança.

Para estender a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, o executado deve comprovar que os recursos constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu, já que não apresentou prova documental apta a comprovar tal questão.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Preclusa esta Decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento dos valores penhorados.
22/08/2025 15:10

Recebidos os autos
22/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:28

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:56

Recebidos os autos
24/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 15:29

Recebidos os autos
21/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:29

Outras decisões
21/10/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 18:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/09/2024 18:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:14

Recebidos os autos
20/08/2024 12:14

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
16/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2024 04:33

Processo Desarquivado
13/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:13

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 19:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:34

Arquivado Provisoramente
24/03/2023 23:35

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 21:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:11

Recebidos os autos
13/03/2023 15:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
09/03/2023 22:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2023 20:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 23:58

Juntada de Certidão
24/09/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 11:03

Recebidos os autos
12/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:52

Recebidos os autos
25/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:52

Outras decisões
22/07/2022 21:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:28

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:55

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:34

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JUCICLEIDE ALVES DE JESUS em 24/11/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:30

Publicado Edital em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
23/09/2021 18:52

Expedição de Edital.
24/08/2021 13:02

Recebidos os autos
24/08/2021 13:02

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:14

Recebidos os autos
04/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2021 22:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/02/2021 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 15:44

Recebidos os autos
23/11/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/11/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:53

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:02

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/06/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 16:30

Juntada de Certidão
21/04/2020 01:30

Juntada de Certidão
29/03/2020 11:32

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2020 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2019 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2019 16:25

Expedição de Mandado.
04/10/2019 14:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/09/2019 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2019 15:07

Recebidos os autos
12/09/2019 15:07

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2019 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2019 15:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
16/08/2019 15:38

Juntada de Certidão
15/08/2019 10:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
15/08/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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