12/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem ônus para o autor ora contratante (id’s n. 238295055 - Pág. 1/6); e 2) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 5.200,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte ré, porquanto é revel e não possui patrono nos autos (En. 167 do FONAJE RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
10/09/2025 18:02

Recebidos os autos
10/09/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713811-22.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO MARCIO NUNES ROCHA REQUERIDO: CI COMERCIO DE VEICULOS & INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/99, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da empresa ré.

Na hipótese dos autos, muito embora a parte autora figure como contratante, os extratos bancários acostados aos autos indicam que ela não efetuou o pagamento integral dos valores cuja restituição é ora pleiteada.

Diante disso, converto o feito em diligência, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, para que o autor seja intimado a comprovar o pagamento integral dos valores, objeto do pedido de ressarcimento, a fim de que se possa aferir sua legitimidade ativa para a propositura da demanda.

Caso não seja possível comprovar o pagamento, deverá a parte autora adequar o polo ativo da ação ou o pedido relativo aos danos materiais.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/08/2025 17:17

Recebidos os autos
12/08/2025 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2025 16:46

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCIO NUNES ROCHA em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/07/2025 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2025 02:24

Recebidos os autos
28/07/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2025 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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