31/07/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 18:23

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DA LACERDA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0701212-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Trata-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei 6858/80) em face do óbito de NECI GOMES DE SOUZA, falecida em 21/01/2016 (ID.149626958).

Narra a inicial que todos os herdeiros são capazes e maiores e que o inventário tramita pela via extrajudicial.

Entretanto, não dispõem de recursos financeiros para arcar com o pagamento do ITCD e dos honorários advocatícios.

Assim, requerem a expedição de alvará judicial para a venda do imóvel localizado na QE. 38, conjunto “M”, Lote 52, Guará, Brasília/DF.

Matrícula 33.170 registrada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, cumpre sublinhar que a Lei nº 6.858/80 teve por desiderato simplificar e agilizar o processo de levantamento de valores, não recebidos em vida pela pessoa falecida, o que se tornam patrimônio sucessível aos seus dependentes e/ou seus sucessores, especialmente quando se tratar de créditos salariais e assemelhados, devoluções de tributos, saldos bancários e investimentos que não ultrapassem o valor de 500 OTNs.

A presente demanda requer a expedição de alvará judicial para a venda de imóvel em nome da falecida, mesmo com o procedimento de inventário extrajudicial em trâmite e com todas as partes maiores, capazes e concordes.

Insta consignar que o inventário extrajudicial, previsto no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a escritura pública do inventário extrajudicial é suficiente para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

Outrossim, a Resolução n. 35/2017 do Conselho Nacional de Justiça disciplina a lavratura de atos notariais relacionados ao inventário extrajudicial.

Dispõe que é facultado aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, e que a escritura pública de inventário extrajudicial não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) Ademais, constam nos artigos 11 e 16 da Resolução n. 35/2017 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) § 2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) § 3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial. (incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.2022) Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ALIENAÇÃO.

BEM.

ESPÓLIO.

AUSÊNCIA.

INTERESSE. 1.

O bem integrante do espólio pode ser alienado mediante a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial ou por meio de alvará judicial expedido em processo de inventário judicial. 2.

O interesse processual impõe a existência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

A propositura de ação autônoma para expedição de alvará judicial não é o instrumento processual adequado para a alienação de bem integrante de espólio. 3.

Apelação desprovida. (Acórdão 1845978, 07151343620238070006, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desse modo, verifico a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito, portanto, medida que se impõe.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

P.I.

MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
03/07/2024 15:53

Recebidos os autos
03/07/2024 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:14

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
27/09/2023 17:17

Recebidos os autos
27/09/2023 17:17

Outras decisões
17/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0701212-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Em última oportunidade, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/08/2023 13:43

Recebidos os autos
07/08/2023 13:43

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:53

Desentranhado o documento
26/06/2023 17:39

Recebidos os autos
26/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/06/2023 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:22

Recebidos os autos
31/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 20:55

Recebidos os autos
25/04/2023 20:55

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:23

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
30/03/2023 13:16

Recebidos os autos
30/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:32

Recebidos os autos
08/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/03/2023 14:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:20

Expedição de Ofício.
27/02/2023 05:13

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 21:27

Recebidos os autos
17/02/2023 21:27

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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