27/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718337-32.2025.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BARBARA EVELYN LIMA DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo.

Observa-se que o valor da causa foi atribuído em R$ 21.799,68 (vinte e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), sem a devida memória discriminada de cálculo que demonstre de forma clara como se chegou a esse montante, nos termos do art. 292 do CPC.

Assim, deve a parte autora esclarecer a metodologia utilizada e apresentar memória de cálculo detalhada.

Além disso, os pedidos formulados encontram-se confusos e parcialmente contraditórios, sobretudo em relação à referência a contratos com datas futuras, o que pode comprometer a delimitação objetiva da demanda.

Impõe-se, portanto, que a parte autora reestruture os pedidos de forma clara e ordenada, distinguindo expressamente: (i) o pedido de tutela de urgência, (ii) o pedido de estorno de valores, (iii) o pedido de procedência final, e (iv) os pedidos acessórios de custas e honorários.

Ressalte-se, ainda, que embora haja menção a documentos indispensáveis - como contracheques, extratos bancários, protocolo administrativo e negativa do banco - não está claro se todos foram efetivamente juntados aos autos, em conformidade com o art. 320 do CPC.

Assim, deverá a parte autora assegurar a juntada dos referidos documentos em arquivo legível.

Por fim, o pedido de tutela de urgência, embora fundamentado, não apresenta de forma objetiva a correlação entre os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano).

Requer-se, portanto, que a parte autora adeque a redação da inicial para expor tais fundamentos de maneira clara e estruturada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando nova petição inicial, na íntegra, em formato PDF pesquisável, contendo os ajustes e esclarecimentos acima apontados, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
22/08/2025 16:44

Recebidos os autos
22/08/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025 15:16

Recebidos os autos
30/07/2025 15:16

Declarada incompetência
29/07/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/07/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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