03/09/2025 03:21

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:56

Recebidos os autos
27/08/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
21/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/08/2025 20:52

Recebidos os autos
18/08/2025 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por LUIZ HENRIQUE GREGÓRIO, em face de AMELIA DOS SANTOS (ID 152616019).

A decisão acerca da liquidação está ao ID 119980277, proferida em 30/03/2022.

Referida decisão homologou o valor do locatício pela quantia de R$ 1.600,00, e da avaliação do imóvel pelo preço de R$ 500.000,00.

A alienação particular do bem não foi possível, uma vez que não houve a colaboração da parte executada (IDs 166854352 e 172600422).

Aplicada multa equivalente a (2% dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser descontado em favor da parte autora, quando realizada a vendo do imóvel.

Determinada a alienação judicial do imóvel (ID 185169621).

Determinado a expedição de mandado para desocupação voluntária do imóvel (ID 211746870).

Não tendo a executada colaborado, foi determinado a expedição de mandado para desocupação compulsória (ID 215685061).

Em 19/02/2025, foi procedido o despejo compulsório da executada (ID 227293857).

Ao ID 242325642, o exequente, beneficiário da gratuidade de justiça, pugna pela remessa dos autos à Contadoria, para a realização dos cálculos.

Já na manifestação de ID 240193781, a executada junta procuração aos autos, em cumprimento à determinação de ID 239508276.

DECIDO.

DEFIRO o pedido do exequente em parte, a fim de que a Contadoria apure o valor relativo ao aluguel devido, conforme determinado na sentença (ID 57343112), acórdão (ID 100253495), e na decisão de liquidação (ID 119980277).

A sentença fixou que o valor dos aluguéis deve ser calculado a partir da citação (03/06/2019 - ID 36373241) até a data da desocupação (19/02/2025 - ID 227293857): "Sobre o valor apurado como devido, incidirá correção monetária, mês a mês, pelo INPC, a partir de quando se tornaram devidos, e juros moratórios de 1% ao mês da citação." Além disso, a ré deve ao autor o pagamento do valor do aluguel, na proporção de sua cota parte incidente sobre o imóvel, pelo uso individual.

Nesse sentido, a decisão de liquidação homologou o valor do locatício em R$ 1.600,00, sendo, portanto, de R$ 800,00 (cota parte) o valor devido, nos termos da sentença.

Sem honorários a calcular por ora, uma vez que tanto o exequente quanto à executada são beneficiários da gratuidade de justiça.

DETERMINAÇÕES: Remetam-se os autos à Contadoria para realização dos cálculos em relação ao valor do aluguel devido.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel e certidões negativas/positivas de dívidas relativas ao imóvel, para posterior remessa ao NULEJ, a fim de se promover a alienação judicial, em primeira hasta pelo valor de R$ 500.000,00 (ID 119980277).

Saliento, ainda, que após a realização do leilão, da cota parte da executada, deverá ser descontado o valor da multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

No mesmo prazo assinalado, a parte executada deverá regularizar a sua representação, uma vez que o instrumento de mandato juntado ao ID 240195671, não contém data.

Dê-se ciência às partes.

Prazo: dois dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
08/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/08/2025 10:22

Recebidos os autos
08/08/2025 10:22

Outras decisões
05/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DESPACHO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por LUIZ HENRIQUE GREGORIO, em face de AMELIA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos.

Verifico que, mesmo após o cumprimento da ordem de despejo, a executada continua com o claro objetivo de impedir o curso natural deste cumprimento de sentença (ID 226348642).

Intime-se o advogado, subscritor da peça de ID 226348642, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos a procuração, sob pena de desentranhamento da peça.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender, nos exatos termos da sentença (ID 57343112).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
13/06/2025 18:47

Recebidos os autos
13/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 13:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:28

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
04/01/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:06

Expedição de Mandado.
03/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 02/12/2024.
02/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:34

Recebidos os autos
27/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:34

Outras decisões
17/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/11/2024 15:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 22:24

Recebidos os autos
24/10/2024 22:24

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE GREGORIO - CPF: *23.***.*35-20 (EXEQUENTE).
23/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por LUIZ HENRIQUE GREGORIO em desfavor de AMELIA DOS SANTOS.

Em sede de sentença, restou decidido o seguinte (Id. 57343112): "[...] Ante o exposto, ao tempo em resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, interpretados em conformidade com o art. 322, §2º, do CPC, para: a) Declarar que os direitos incidentes sobre o imóvel acima especificado, situado na QNN-38, Conjunto “G”, Casa 16, Ceilândia/DF, objeto da ação de usucapião proposta exclusivamente pela requerente (ID 32825555), são passíveis de partilha entre os litigantes, em razão de sua aquisição conjunta e onerosa pelos ex-cônjuges durante a constância do casamento (CCB, art. 1.658 e art. 1.660, I). b) Condenar a ré ao pagamento de aluguel ao autor, na proporção de sua cota parte incidente sobre o imóvel, pelo uso individual, cujo valor, devido a partir da citação e até a data da extinção do condomínio, deverá ser apurado por meio de avaliação específica, em sede de liquidação de sentença.

Sobre o valor apurado como devido, incidirá correção monetária, mês a mês, pelo INPC, a partir de quando se tornaram devidos, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. [...]" A sentença proferida foi integralmente mantida pelo E.

Tribunal, conforme ementa de acórdão de ID 100253495, ao passo que o Recurso Especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 100253610).

A parte credora pretendeu deflagrar o cumprimento de sentença sem a realização da liquidação de sentença, bem como sem a avaliação do imóvel, conforme ID 101379781.

Consequentemente, este juízo indeferiu a pretensão autoral e determinou que a parte apresentasse o respectivo pedido de liquidação de sentença, bem como explanou sobre a necessidade de avaliação do imóvel, a fim de se obter o real valor do bem.

Nessa toada, o valor do imóvel foi homologado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao passo que os aluguéis o foram em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme decisão ID 119980277.

O autor manifestou à ID 120491682 interesse na alienação particular do imóvel, com petição datada de 01/04/2022.

Desde então, foram diversas as tentativas para alienação particular do imóvel, tendo sempre sido criados obstáculos por parte da requerida, residente no imóvel, que não oportunizava a visitação de interessados e corretor de imóveis, culminando com aplicação de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser descontado em favor da parte autora quando realizada a venda do imóvel, conforme decisão Id. 178269550, mantida em sede recursal, conforme acórdão Id. 207549221.

A parte autora requer a desocupação imediata do imóvel, dentre outros pedidos, conforme Id. 208490352.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o autor tenta efetivar a alienação particular do imóvel há mais de 2 (dois) anos, conforme requerimento feito em 01/04/2022.

Foram concedidas diversas oportunidades para que a parte executada colaborasse com a venda do imóvel, tendo esta obstaculizado de todas as formas possíveis a visitação de corretores e interessados no bem.

Culminando, inclusive, na aplicação de multa em virtude do comportamento recalcitrante, conforme Id. 178269550.

Desta forma, conforme já alertado à parte anteriormente nos autos (Id. 166854352), e, considerando que permanece oferecendo resistência para efetivação da alienação particular, determino a desocupação voluntária do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de desocupação forçada em caso de descumprimento da medida.

Expeça-se mandado de desocupação voluntária do imóvel situado na QNN 38, CONJUNTO G, LOTE 16, CEILANDIA/DF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, o autor deve ser intimado para informar se o imóvel foi desocupado.

Em caso negativo, desde já, determino a expedição de mandado de desocupação forçada, autorizando auxílio policial e arrombamento.

Nomeio, desde já, o autor como depositário de eventuais bens deixados pelo requerido.

Dê-se ciência as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
20/09/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 02:31

Recebidos os autos
20/09/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:31

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE GREGORIO - CPF: *23.***.*35-20 (EXEQUENTE).
22/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/08/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:47

Recebidos os autos
17/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:47

Outras decisões
16/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DESPACHO Informem as partes, no prazo de 05 dias, se obtiveram êxito na venda particular do imóvel. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
04/04/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 22:55

Recebidos os autos
03/04/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE GREGORIO em face de decisão de ID 185169621.

Para tanto, aduz a existência de vício relativo à contradição.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC.

Segundo Daniel Amorim, “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Do aduzido pela parte embargante, não se verifica que a parte tenha se desincumbido de amoldar o caso analisado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

Isso porque a contradição não está inserida no mesmo decisório, mas em decisão anterior, na qual apontava a oportunidade para a venda extrajudicial do bem.

Todavia, tratando-se de extinção de condomínio e venda, o Código de Processo Civil autoriza tanto a venda particular como a judicial, a qual foi iniciada pela decisão impugnada (ID 185169621), considerando a reiterada frustração da venda do bem.

Logo, não existe contradição, mas a adoção de medida prevista em lei para o alcance do direito perseguido neste processo.

Além disso, fato novo não pode ser utilizado como justificava de embargos.

Portanto, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, o rejeito.

Não obstante a rejeição dos embargos, considerando que as partes finalmente apontam para a venda particular do imóvel, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
01/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:04

Recebidos os autos
29/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 15:31

Recebidos os autos
19/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento.

Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

O imóvel já foi avaliado, conforme decisão de ID 152616019.

Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, determino a alienação em leilão judicial.

De acordo com o artigo 880 do Código de Processo Civil, a alienação pode ser feita por intermédio de corretor ou de leiloeiro público credenciado.

No caso, nomeio o Núcleo de Leilões deste TJDFT, para que promova o leilão eletrônico do imóvel.

Fixo como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, podendo o arrematante prestar como garantia bem imóvel livre de ônus reais (art.885, do CPC).

Para a segunda hasta, fixo preço mínimo em 70% do valor da avaliação, por força do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Defiro a possibilidade de pagamento parcelado do lance, nos moldes do artigo 895, do Código de Processo Civil.

Antes, porém, de encaminhar os autos para a alienação, é necessário colher elementos que deverão constar no edital.

Nos termos do art. 886 do CPC, deve o exequente informar se há ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado, além do presente processo.

Deve verificar, ainda, se há dívidas de natureza tributária vinculadas ao imóvel e dívidas de natureza condominial.

Trazendo, inclusive, certidão de ônus reais atualizada do imóvel.

Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para diligenciar e informar se o imóvel tem dívidas que a ele se vinculem ou outro processo pendente sobre ele, que devam constar no edital.

Sem prejuízo, indique ainda o exequente os eventuais interessados que deverão ser intimados para a validade da alienação, nos termos do art. 889 do CPC. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
01/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 15:17

Recebidos os autos
31/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:17

Outras decisões
30/01/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:45

Recebidos os autos
05/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:37

Recebidos os autos
16/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:37

Outras decisões
31/10/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 17:40

Recebidos os autos
23/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:37

Recebidos os autos
22/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Considerando a manifestação das partes, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a venda por iniciativa particular.

Saliento que a aplicação de multa somente será efetivada se a requerida, novamente, impedir a visita de interessados no imóvel.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
21/09/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 17:24

Recebidos os autos
20/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/09/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:19

Recebidos os autos
13/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:43

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:30

Recebidos os autos
30/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/08/2023 11:30

Recebidos os autos
25/08/2023 11:30

Deferido o pedido de AMELIA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*86-87 (EXECUTADO).
25/08/2023 10:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706415-16.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GREGORIO EXECUTADO: AMELIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE GREGORIO em face de decisão de ID 166854352.

Para tanto, aduz a existência de vício relativo à omissão e contradição.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC.

Segundo Daniel Amorim “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos.

Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.”.

Ainda, segundo o mesmo autor, “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Do aduzido pela parte embargante, não se verifica que a parte tenha se desincumbido de amoldar o caso analisado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

Do exposto, inconformado com a decisão deste juízo, a razão dos embargos apresentados cinge-se a modificar a decisão do juízo para entendimento que melhor lhe convém, o que desafia o recurso apropriado.

No entanto, cumpre salientar que a venda do imóvel pela via particular é sempre mais benéfica às partes, apesar da nova concessão de prazo, que parece ser longo.

Além disso, a fim de que seja possível a venda, é necessário a concessão de razoável prazo, a fim de que apareçam interessados e a requerida oportunize a entrada destes no imóvel.

Portanto, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, o rejeito.

Cumpre salientar ao exequente que o processo está em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se discorda da concessão deste prazo poderá interpor o recurso processualmente cabível. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
09/08/2023 09:51

Recebidos os autos
09/08/2023 09:51

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 18:03

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:18

Recebidos os autos
28/07/2023 15:18

Outras decisões
28/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 10:11

Recebidos os autos
11/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:34

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:26

Recebidos os autos
29/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:29

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 19:18

Recebidos os autos
22/05/2023 19:18

Outras decisões
19/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 10:07

Recebidos os autos
16/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 04:15

Processo Desarquivado
27/04/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:38

Recebidos os autos
04/04/2023 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
03/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:00

Recebidos os autos
30/03/2023 10:00

Outras decisões
28/03/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 11:15

Recebidos os autos
17/03/2023 11:15

Outras decisões
15/03/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:11

Publicado Despacho em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:13

Recebidos os autos
18/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 09:50

Recebidos os autos
11/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 16:39

Recebidos os autos
03/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2022 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:12

Recebidos os autos
29/04/2022 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:03

Recebidos os autos
30/03/2022 10:03

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/03/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:30

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 11:27

Recebidos os autos
10/03/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 07/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 23:11

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:41

Recebidos os autos
24/02/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 19:26

Expedição de Certidão.
17/02/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 15:58

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:42

Recebidos os autos
24/01/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/01/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 19:01

Expedição de Certidão.
07/12/2021 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 20:31

Expedição de Mandado.
19/10/2021 19:12

Recebidos os autos
19/10/2021 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/10/2021 21:45

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
21/09/2021 18:05

Recebidos os autos
21/09/2021 18:05

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/09/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 09:56

Recebidos os autos
27/08/2021 09:56

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/08/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:01

Publicado Certidão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 16:33

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:07

Recebidos os autos
29/06/2020 18:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/06/2020 18:01

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2020 15:00

Publicado Certidão em 04/06/2020.
04/06/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 14:34

Expedição de Certidão.
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 23:44

Juntada de Petição de apelação
11/05/2020 02:20

Publicado Sentença em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 10:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
09/04/2020 18:53

Recebidos os autos
09/04/2020 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2020 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
20/03/2020 15:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
19/03/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:12

Publicado Despacho em 16/03/2020.
13/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 14:28

Recebidos os autos
10/03/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2020 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2020 18:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/03/2020 03:19

Publicado Sentença em 02/03/2020.
28/02/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 15:52

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
20/02/2020 22:05

Recebidos os autos
20/02/2020 22:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2020 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
07/02/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 16:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
04/02/2020 15:03

Recebidos os autos
04/02/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 12:54

Publicado Despacho em 21/01/2020.
10/01/2020 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/01/2020 18:26

Recebidos os autos
08/01/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 05:26

Publicado Despacho em 17/12/2019.
16/12/2019 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2019 11:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GREGORIO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 16:37

Recebidos os autos
12/12/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/12/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 07:56

Publicado Despacho em 02/12/2019.
30/11/2019 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 15:11

Recebidos os autos
28/11/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2019 01:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 23:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:43

Juntada de Petição de especificação de provas
13/11/2019 22:51

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2019 22:16

Juntada de Petição de especificação de provas
12/11/2019 07:40

Publicado Certidão em 12/11/2019.
11/11/2019 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 12:51

Expedição de Certidão.
08/11/2019 12:51

Juntada de Certidão
07/11/2019 20:58

Juntada de Petição de réplica
25/10/2019 02:51

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 14:42

Recebidos os autos
22/10/2019 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 09:56

Publicado Despacho em 27/09/2019.
27/09/2019 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 14:25

Recebidos os autos
25/09/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2019 23:58

Juntada de Petição de contestação
28/08/2019 16:46

Audiência Conciliação realizada - 28/08/2019 16:00
28/08/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2019 03:53

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 06/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 16:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/05/2019 15:57

Publicado Certidão em 23/05/2019.
23/05/2019 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 17:12

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:12

Juntada de mandado
20/05/2019 19:21

Expedição de Certidão.
20/05/2019 19:21

Juntada de Certidão
20/05/2019 19:19

Audiência conciliação designada - 28/08/2019 16:00
14/05/2019 16:07

Recebidos os autos
14/05/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/05/2019 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/05/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 08:03

Publicado Decisão em 30/04/2019.
29/04/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 16:26

Recebidos os autos
26/04/2019 16:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2019 10:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
25/04/2019 10:23

Juntada de Certidão
25/04/2019 10:15

Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2019 17:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
24/04/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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