06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS AAF em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0713377-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS AAF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Distrito Federal em face da r. decisão (ID 230480874, na origem) que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente movida pela Associação do Assentamento Furnas AAF, deferiu a liminar para “suspender as ações de remoção de pessoas de demolição de edificações na área mencionada na inicial”.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para suspender a decisão impugnada (ID 70817460).

A Associação do Assentamento Furnas ofertou contrarrazões (ID 71133914) e, na oportunidade, requereu a revogação da liminar.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento de nulidades dos atos administrativos praticados pelo Ente Público, com o consequente não provimento do Agravo de Instrumento.

Manifestação da d.

Procuradoria de Justiça, oficiando pelo conhecimento e não provimento do Agravo (ID 71592912).

Em petição acostada ao ID 71708251, a Autora pede a reconsideração da liminar proferida ao ID 70817460, pois novas provas contundentes foram apresentadas no processo de primeira instância, as quais demonstram a ausência de danos ambientais relevantes e a presença de famílias vulneráveis, incluindo crianças e idosos, de modo a garantir a manutenção deles no local.

Em respeito ao contraditório, foi determinada a intimação do Distrito Federal para se manifestar acerca das alegações da parte Autora/Agravada no pedido de reconsideração, mormente quanto à fase atual e a regularidade técnica da operação de desocupação promovida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF; à existência de pessoas em situação de vulnerabilidade no local; se a área está inserida em projeto de regularização fundiária; e se houve aumento na ocupação da área nos últimos 5 (cinco) anos, além de outras informações que entender pertinentes (ID 71735785).

Antes da manifestação do Ente Público, a Autora interpôs Agravo Interno (ID 71752732), com pedido liminar, requerendo, mais uma vez, a revogação do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento.

O despacho de ID 71787262 determinou que se aguardassem as providências determinadas ao Distrito Federal.

Ao ID 72125620, o Distrito Federal afirma não ter condições de prestar os esclarecimentos requeridos no exíguo prazo assinalado, uma vez que dependem do pronunciamento de diversos órgão que compõem a sua estrutura administrativa, mas junta Informação Técnica Pericial (ID 72125621), que noticia o aumento da ocupação ao longo dos anos e ratifica que a área não se relaciona com aquela destinada ao Assentamento Rural 10 de Junho e, na maior parte, é área pertencente à particulares.

Nova decisão de nada a prover (ID 72180631).

Ao ID 73014910, o Distrito Federal junta os documentos acostados aos IDs 73014911/73014915. É o breve relatório.

Decido.

O Agravo Interno não merece transpor a barreira do conhecimento.

Na data de hoje, 12/8/2025, foi informado nos autos principais (Processo nº 0702990-23.2025.8.07.0018) que tramita perante o Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação nº 79.632/DF, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, na qual foi restaurada a eficácia da medida liminar deferida no Processo nº 0702990- 23.2025.8.07.0018, consoante julgamento proferido pela 2ª Turma daquela Corte (IDs 245936358 e 245936362, na origem).

Nessas circunstâncias, o Agravo Interno que objetivava modificar a decisão prolatada em sede de antecipação de tutela recursal, para revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso, perdeu a utilidade.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do Agravo Interno, pois prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Em relação ao Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal, impõe-se aguardar na Secretaria da Turma a conclusão do julgamento da Reclamação nº 79.632/DF, perante o Excelso Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
13/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:34

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/08/2025 17:28

Recebidos os autos
13/08/2025 17:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Reclamação 79.632 DF
12/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO FURNAS AAF em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALCIDES AQUINO LEITE em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:51

Recebidos os autos
27/05/2025 06:51

Outras Decisões
26/05/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/05/2025 13:22

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/05/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:01

Recebidos os autos
16/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/05/2025 17:17

Recebidos os autos
15/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:01

Recebidos os autos
15/05/2025 08:01

Outras Decisões
15/05/2025 06:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
15/05/2025 06:23

Juntada de Petição de agravo interno
14/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:09

Recebidos os autos
14/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/05/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:58

Recebidos os autos
25/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:58

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:00

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2025 12:02

Recebidos os autos
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705264-75.2025.8.07.0012

Wesley Farias Machado

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0702292-38.2025.8.07.0011

Wallysson Cardoso Soares

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0727725-05.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Jose Pereira Filho

Advogado: Erico Albert Payao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0751865-30.2025.8.07.0016

Igor Heusi Nascimento

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Davi Valentim de Sousa Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0709422-13.2024.8.07.0012

Everton Carvalho Brito

Thiago dos Anjos Ataides

Advogado: Debora Eneas de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2024 12:47

Exibir Processo