12/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751865-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR HEUSI NASCIMENTO, LUIZA REINEHR TABET REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IGOR HEUSI NASCIMENTO e LUIZA REINEHR TABET em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Alegam os autores que, em 11/04/2025, ao desembarcarem no Aeroporto de Recife/PE, constataram o extravio da única mala despachada em voo operado pela ré, fato que os obrigou a adquirir itens emergenciais de vestuário e higiene pessoal, inclusive para seu filho menor, diante da ausência de qualquer assistência material por parte da companhia.

Sustentam que o episódio comprometeu significativamente o aproveitamento da viagem de lazer, que tinha duração de apenas três dias, e acarretou frustração e prejuízo financeiro.

Requerem indenização por danos materiais (R$ 1.444,80) e morais (R$ 10.000,00 para cada autor).

A requerida apresentou contestação, defendendo que adotou todas as providências necessárias para a localização e entrega da bagagem, o que ocorreu em prazo inferior a três dias, em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC.

Sustenta que os gastos realizados foram supérfluos e incorporados ao patrimônio dos autores, não se caracterizando prejuízo indenizável.

Aduz, ainda, inexistir dano moral, tratando-se de mero aborrecimento.

Requer a improcedência dos pedidos.

A viagem realizada pela demandante e o extravio de sua bagagem são incontroversos, diante do reconhecimento da ré de que os fatos se deram dessa forma.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil, sendo certo que a falha na prestação do serviço, consistente no extravio temporário da bagagem, restou devidamente demonstrada nos autos.

No caso, os autores foram compelidos a adquirir itens de primeira necessidade (vestuário e produtos de higiene pessoal) para si e para seu filho menor, como comprovam as notas fiscais juntadas, em razão da ausência de qualquer suporte material prestado pela companhia aérea.

Tal situação acarretou gastos imprevistos e imediatos, interferindo na gestão financeira previamente estabelecida para a viagem.

Assim, os danos materiais devem ser ressarcidos, no valor comprovado de R$ 1.444,80.

No tocante aos danos morais, entendo configurados.

O episódio ocasionou a perda de parte significativa do tempo da viagem — curta e planejada para o lazer familiar — com deslocamentos e aquisições emergenciais, o que extrapola os meros dissabores do cotidiano.

Ademais, a ré levou horas para restituir a bagagem, sem oferecer aos passageiros qualquer forma de assistência mínima, evidenciando falha no serviço prestado.

A indenização deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando o tempo de indisponibilidade da bagagem, a necessidade de gastos emergenciais, bem como a mitigação parcial do dano com a posterior devolução dos pertences, fixo o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.444,80 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do efetivo desembolso (11/04/2025), e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (30/05/2025) e indenização por danos morais, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerente, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (30/05/2025), nos termos do art. 405 do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/09/2025 18:27

Recebidos os autos
09/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/08/2025 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 13:34

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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