TJDFT - 0734148-53.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0734148-53.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A AGRAVADO: RAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA ajuizada por RAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ: “Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais, apresentada pela requerida no ID 239254163.

Decido.

O valor de R$ 11.600,00 se mostra condizente com o trabalho que será desempenhado pelo perito do juízo.

Veja-se que a perícia é complexa, uma vez que o objeto da lide necessita de análise a ser feita por médico especialista em cirurgia plástica, profissional este que detém muitas horas de formação acadêmica, e faz jus ser adequadamente remunerado pelas horas que serão dedicadas nestes autos.

A quantidade de horas de trabalho é compatível com a necessidade de examinar a autora em consultório, em consulta detalhada, responder a 32 quesitos (somados os de ambas as partes), redigir o laudo e responder a impugnações ou a outros quesitos que possam ser apresentados no decorrer dos trabalhos periciais.

Ademais, tem-se que o pleito pela minoração dos honorários exige a demonstração concreta, pela ré, do excesso alegado, o que não foi comprovado.

Sendo assim, homologo o valor dos honorários em R$ 11.600,00 (ID 238928689).

Fica a ré, desde já intimada a recolher o valor, sob pena de ser interpretada a sua desistência quanto à produção da prova.

Prazo 5 (cinco) dias.

Recolhido o montante, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando este juízo quanto à data e horário com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, de modo a que as partes possam ser intimadas para comparecer ao ato pericial.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo.” O Agravante sustenta que, “Embora o art. 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de decisões que admitem o agravo de instrumento, esse critério é mitigado em casos de homologação de honorários periciais, nos quais a expectativa de prelúdio da medida pode tornar o recurso mero formalismo inútil”.

Afirma que a “decisão que homologou os honorários periciais pecou pela ausência de fundamentação concreta, violando o disposto no art. 489, §1º do CPC, que exige a motivação clara dos critérios utilizados para a fixação de valores.

Ocorre, no entanto, que o valor fixado de R$11.600,00, é desproporcional para a atividade a ser realizada pelo Expert”.

Ressalta que “possui diversos outros processos dos quais configura-se na posição de Ré, versando sobre o mesmo tema, em que os honorários periciais não ultrapassam R$5.000,00”.

Acrescenta que a “fixação de honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade — remunerando condignamente o trabalho técnico sem impor ônus excessivo às partes ou enriquecimento sem causa”.

Conclui que o valor fixado “não atende ao binômio complexidade-remuneração, e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido a montante compatível, capaz de remunerar adequadamente o trabalho técnico, mas sem onerar de forma desmedida a parte responsável pelo adiantamento”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reduzir “os honorários periciais a valor compatível com a média praticada em casos semelhantes”.

Preparo recolhido (ID 75193987). É o relatório.

Decido.

A decisão agravada, conquanto não prevista expressamente no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em princípio é suscetível de agravo de instrumento porque não pode ser impugnada eficazmente em sede de apelação.

A propósito, decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) Cabível o Agravo de Instrumento contra decisão que fixa os honorários periciais, pois postergar sua análise apenas no momento do julgamento da Apelação se mostraria inócua, pois o trabalho pericial já teria sido realizado.

Precedentes. (...) (AGI 07439781420238070000, 7ª T., rel.

Des.

Maurício Silva Miranda, DJE 8/2/2024)” À falta de critérios objetivos para o arbitramento dos honorários do perito, cabe ao magistrado, em caso de dissenso, arbitrá-los à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto, em especial à complexidade e à extensão do trabalho técnico.

Nessa diretriz, decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIRIETO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITOS.

NEOENERGIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese a inexistência de critérios objetivos para a fixação dos honorários de perito, seu arbitramento deve ser feito com observância à complexidade da prova técnica, sua natureza, local de sua realização, tempo estimado para sua execução e à necessária observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Observados esses parâmetros, deve-se confirmar o valor fixado pelo juízo a quo. 2.

Agravo de Instrumento não provido. (AGI 07441981220238070000, 7ª T., rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, PJe 7/2/2024)” Dada a restrição do objeto da perícia e a própria dimensão econômica da causa, em princípio os honorários estimados pelo perito em R$ 11.600,00 parecem não estar em consonância com o princípio da razoabilidade consagrado no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Assim, conclui-se pela probabilidade do direito da Agravante (fumus boni iuris).

O risco de dano (periculum in mora) resulta das consequências processuais da falta de adiantamento dos honorários do perito.

Isto posto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dê-se ciência ao e.

Juízo de origem, dispensadas informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 26 de agosto de 2025.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator