19/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:29

Recebidos os autos
14/08/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742860-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B.

P.

S.

REQUERIDO: W.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O regime de segredo de justiça, como se sabe, é de exceção e, diante da falta de qualquer comprovação sólida quanto à necessidade de sua observância, deve prevalecer o interesse social na publicidade quanto à tramitação dos feitos judiciais. 2.

Não reputo demonstrada, pelo autor, a necessidade de tramitação do feito em regime de segredo de justiça motivo pelo qual não há que se falar em restrição de acesso e, por esta razão, determino à ilustre Secretaria que proceda à a retirada da anotação de segredo. 3.

Dispõe o artigo 32 da Lei 11.697/2008 que compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. 4.

Embora o requerimento de apreensão de veículo (artigo 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69) não seja propriamente uma carta precatória, a esta amolda-se em seu escopo, traduzido na comunicação e execução de atos processuais entre Juízos diversos, a atrair a competência da Vara de Precatórias. 5.

Deste modo, ante a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, remetam-se os autos à Vara de Precatórias do Distrito Federal, com as cautelas de estilo, independentemente de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
13/08/2025 18:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
13/08/2025 17:58

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 17:36

Recebidos os autos
13/08/2025 17:36

Declarada incompetência
13/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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