11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

ASSEMBLEIA.

IRREGULARIDADES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSOS CONHECIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0712713-23.2025.8.07.0000 DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0712365-05.2025.8.07.0000 PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que, nos autos da ação anulatória de deliberação assemblear, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da assembleia realizada em 11/03/2025 e da alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, estão presentes no caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.

A análise dos autos indica a necessidade de dilação probatória para verificar a alegada irregularidade apontada pela autora, não sendo possível aferir, nesta fase processual, a existência de irregularidades capazes de justificar a invalidade da deliberação realizada na assembleia de sócios de 27/02/2025.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Agravos de instrumento conhecidos.

Agravo de Instrumento n. 0712713-23.2025.8.07.0000 desprovido.

Agravo de Instrumento n. 0712365-05.2025.8.07.0000 parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.071.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1935712, 0725260-32.2024.8.07.0000, Relª.

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 17/10/2024, p. 11/11/2024.

TJDFT, Acórdão 1676941, 0734370-26.2022.8.07.0000, Relª.

Des.

Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 22/03/2023, p. 23/03/2023.

TJDFT, Acórdão 1997374, 0738223-72.2024.8.07.0000, Relª.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 08/05/2025, p. 22/05/2025.
04/09/2025 12:53

Conhecido o recurso de OLGA PATRICIA AMORIM LIMA - CPF: *09.***.*54-30 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 12:10

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 19:08

Recebidos os autos
07/05/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de OLGA PATRICIA AMORIM LIMA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 13:27

Recebidos os autos
02/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/04/2025 21:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718956-80.2025.8.07.0000

Norte &Amp; Sul Hotelaria LTDA - EPP

Weber de Azevedo Magalhaes

Advogado: Icaro Policarpo Soares Peres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0730166-31.2025.8.07.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Dayana Santana de Mendonca

Advogado: Wesley Jose da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0705781-54.2023.8.07.0011

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Andre Luis Barbosa Filho

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0748001-81.2025.8.07.0016

Ana Lucia Lima Barros Dolabella

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0002349-95.2000.8.07.0004

Bb Financeira S.A. Credito Financiamento...

Antonio Adonel Gomes de Araujo

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 16:26

Exibir Processo