04/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 08:27

Recebidos os autos
02/09/2025 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:46

Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA SOUSA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0775272-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZANGELA COSTA SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As demandas distribuídas a este Juízo dizem respeito a questões relacionadas à Saúde Pública, cuja atribuição é dada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/90.

No âmbito do SUS, a prestação de serviços de saúde é objeto de estudo, análise e deliberação pela CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, a quem compete estabelecer as diretrizes a serem observadas nos tratamentos incorporados ao SUS, as quais se encontram consubstanciadas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

Tais protocolos consistem em documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico, o tratamento preconizado, as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Assim, tais protocolos devem ser devidamente observados, sendo a constatação desta observância realizada através das informações constantes do Prontuário Médico do paciente registrado no sistema de informatização da Rede Pública de Saúde.

Portanto, para a correta análise da pretensão deduzida para análise deste juízo, imprescindível é a juntada do referido documento aos autos da ação cominatória em questão.

Não se pode deixar de observar ainda que a Resolução nº CFM 2.296/2021 regulamenta o Sistema Integrado de Identificação Médica (SIIM), estabelecendo que o Termo de Informações - Relatório Médico deve ser digitado e assinado digitalmente, com o uso de Certificação Digital do CFM (padrão ICP-Brasil), a fim de que seja garantida a segurança e a idoneidade do documento médico.

Ademais, a parte autora não trouxe aos autos documento comprobatório da sua inclusão da fila de regulação da SES/DF, o que implica ausência de prova da pretensão resistida pelo Estado e, portanto, desinteresse processual.

A inscrição da autora no SISREG III é documento fundamental para a análise do pedido de tutela antecipada e o processamento deste feito.

Ante o exposto, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que proceda com a juntada do Prontuário Médico da paciente registrado no sistema de informatização da Rede Pública de Saúde, bem como da inscrição da parte autora no SISREG.

Advirto que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital. *Sistema on-line criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos (https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index)
20/08/2025 15:44

Recebidos os autos
20/08/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:15

Recebidos os autos
12/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
12/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2025 03:28

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
04/08/2025 12:20

Recebidos os autos
04/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
02/08/2025 20:14

Juntada de Certidão
02/08/2025 19:56

Recebidos os autos
02/08/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/08/2025 13:22

Recebidos os autos
02/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
02/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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